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Conformidade e Governança no Setor Público – Parte IIII

Conformidade e Governança no Setor Público – Parte IIII

6 de maio de 2024

A LGPD E OS DADOS PESSOAIS A LGPD estabelece a disciplina legal aplicável ao tratamento de dados pessoais. Compreende-se na categoria jurídica de dados pessoais as informações estabelecidas na Lei, que estão divididas em duas espécies – dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

Observação: Esse conteúdo não representa, necessariamente, a opinião da Fundação Podemos.

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André Castro Carvalho

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