Conformidade e Governança no Setor Público – Parte IV
Conformidade e Governança no Setor Público – Parte IV
6 de maio de 2024
A LGPD E OS DADOS PESSOAIS
A LGPD estabelece a disciplina legal aplicável ao tratamento de dados pessoais. Compreende-se na categoria jurídica de dados pessoais as informações
estabelecidas na Lei, que estão divididas em duas espécies – dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Observação: Esse conteúdo não representa, necessariamente, a opinião da Fundação Podemos.