Reforma tributária. Eis um tema que que nunca sai da pauta política no Brasil e, ao mesmo tempo, nunca avança.
Se há um consenso sobre a tributação no Brasil é o de que o sistema é péssimo e precisa ser mudado. A partir daí o jogo político trava, com as partes afetadas – entre setores econômicos e entes da federação – incertas sobre os reais efeitos das transformações propostas e receosas de amargar perdas ou mesmo perder privilégios.
Neste texto vamos filtrar aquilo que é essencial sobre o tema, tentando tornar compreensível um assunto tão complexo.
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Princípios gerais: Justiça e simplificação
Por incrível que possa parecer, há um amplo consenso sobre os princípios gerais que devem guiar um bom sistema de tributação. Ele deve buscar promover justiça tributária, o que, de modo genérico, significa simplesmente cobrar mais de quem tem mais, buscando promover maior equidade ou redução das desigualdades econômicas.
É amplamente reconhecido que a política tributária é uma das que mais afetam a distribuição de renda dos países e as sociedades que buscam preservar algum grau de igualdade econômica, ou ainda, que buscam evitar gritantes desigualdades, adotam esse princípio, ao qual chamamos também de progressividade. Isso pode ser feito criando alíquotas crescentes nos impostos diretos, como por exemplo, imposto de renda. Vale mencionar que os países europeus em geral adotam fortemente esse princípio, assim como também os Estados Unidos. Hoje em dia órgãos como o FMI também reconhecem como estratégico o papel da progressividade tributária na redução das desigualdades.
Outro princípio importante que um bom sistema tributário deve seguir é o da simplificação. Ele deve ser de fácil entendimento, transparente, e que evite excesso de contenciosos na justiça. Deve funcionar de como com que cada um saiba a quem deve pagar e o quanto deve pagar, sem precisar gastar muito tempo e dinheiro com o cálculo correto do tributo a ser pago. Deve contar também com alíquotas razoáveis, que não gerem ineficiência alocativa, distorções e desincentivos no sistema econômico. Em suma, deve incentivar, e não atrapalhar, um bom ambiente de negócios.
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Estrutura tributária no Brasil: Um breve diagnóstico
Podemos dizer que o sistema tributário brasileiro é ruim sob os dois aspectos. Começando pelo último: O sistema de impostos no Brasil não é nada simples. Ele abriga um conjunto de impostos federais (como IPI, PIS, COFINS, CSLL), estaduais (ICMS) e municipais (ISS, IPTU). Dentro deles, há um enorme conjunto de alíquotas diferenciadas, exceções aplicáveis a setores e a regiões específicas e um emaranhado de regras que exigem com que as empresas gastem muito tempo e dinheiro apenas para calcular quanto e a quem devem pagar. Não por outra razão alguns especialistas se referem a nosso sistema como um “manicômio tributário”.
Soma-se a isso a predominância de impostos indiretos na base de arrecadação. Impostos indiretos são aqueles que não fazem distinção entre os pagadores em função de sua renda. A maior parte destes impostos incidem sobre o consumo. Isso significa que uma pessoa que ganha um salário-mínimo e uma pessoa que ganha vinte salários-mínimos, quando vão ao mercado fazer compras, pagam a mesma quantia em impostos. Como a primeira é obrigada a reverter toda sua renda em consumo para ter condições básicas de subsistência, enquanto a outra consome apenas uma parte de sua renda, podendo reservar o restante para uma poupança ou mesmo aplicações financeiras, o contribuinte que recebe um salário-mínimo destina uma proporção muito maior de sua renda para o pagamento de impostos.
Essa predominância de impostos indiretos, que incidem sobre o consumo, aliado à uma baixa arrecadação do imposto de renda, torna o sistema regressivo. Em outras palavras, o sistema tributário brasileiro aprofunda a desigualdade econômica. Isso em um país que já se destaca entre os mais desiguais do mundo.
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Propostas na mesa
Há um conjunto grande de propostas no debate público. De modo geral, busca-se atacar a regressividade da tributação no Brasil, ou promover justiça tributária, de diversas maneiras. A correção da tabela do imposto de renda da pessoa física (IRPF), aumentando a faixa de renda isenta e a faixa sobre a qual incide a alíquota máxima é uma das maneiras. E é também uma promessa antiga. Mas há também outras: Uma das que circulam no debate público é a cobrança de IPVA sobre aeronaves particulares e embarcações – jatinhos e iates – na terminologia que tem mais apelo político. Embora os ganhos na arrecadação não seriam expressivos com essa medida ela sem dúvida buscaria promover justiça tributária, e possui forte apelo político, visto que o cidadão que possui um carro popular precisa pagar seu IPVA.
Outras medidas ventiladas giram em torno da cobrança de imposto sobre lucros e dividendos, hoje isentos, e sobre grandes fortunas. Vale ressaltar que há inúmeros estudos sobre qual seria a melhor maneira de fazê-lo e sobre seus reais impactos.
Mas e as propostas que circulam no Congresso Nacional?
As principais propostas que circularam recentemente foram a PEC-110 (Senado) e a PEC-45 (Câmara). Ambas têm como foco o princípio da simplificação, buscando unificar impostos sob um único imposto, que seria um IVA (Imposto sobre Valor agregado), com base ampla, alíquota uniforme, mantendo o princípio da não cumulatividade (com crédito amplo) e um mínimo de exceções.
Essas duas propostas, cuja diferença fundamental é a de que a PEC-110 propõe um IVA dual (União e entes federados) e a PEC-45 propõe um IVA único, a ser distribuído pela União, vem passando por amplas discussões e um de seus autores foi para o governo atual a fim de dar força e celeridade ao processo.
A reforma tributária é apresentada como prioridade da agenda do Governo Federal e as discussões na Comissão especial apontam para uma tendência de adoção de um IVA dual e a manutenção de alguns regimes especiais e alíquotas diferenciadas. As modificações são comuns, sobretudo em se tratando de um tema espinhoso e que mexe diretamente com interesses econômicos e gera temor de aumento de carga em determinados setores e de possíveis perdas de arrecadação em entes federativos.
O relatório final da Comissão está prestes a ser apresentado. O que esperamos é que é que interesses setoriais não tenham prevalência sobre os interesses do país. Um país mais justo, mais competitivo e mais próspero.
