No dia 16 de junho, foi aprovado na Câmara dos Deputados o PL 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa Lei n° 8.429/1992. O texto-base foi aprovado com 408 votos favoráveis e 67 votos contra, sendo que apenas três partidos votaram contra: o PSOL, o Novo e o Podemos. O projeto teve início na Câmara dos Deputados e, após ter sido aprovado, foi enviado para o Senado.
A tramitação na Câmara ocorreu na Comissão Especial, de presidência do Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB-PE) e relatoria do Deputado Federal Carlos Zarattini (PT-SP). O projeto está em tramitação desde 2019 e, em relação ao texto original apresentado pelo Deputado Federal Roberto Lucena (PODE-SP), foram realizadas quatro audiências públicas e dois seminários, todos em 2019.
No dia 15 de junho, houve uma mudança na tramitação devido ao Regime de Urgência aprovado na Câmara dos Deputados, com 369 votos favoráveis e 30 contrários. No mesmo dia, o Relator apresentou um texto substitutivo, que não passou pelo mesmo processo de discussão e participação da sociedade civil, visto que, com o regime de urgência, o texto-base foi aprovado no dia seguinte.
Membros da sociedade civil afirmam que essa aprovação apressada do texto substitutivo, por si só, já atenta contra os valores da Constituição Federal, como a transparência, a potencial participação e o controle social.
Continue lendo através do site: https://publicoemdebate.wordpress.com/2021/08/20/dossie-improbidade-https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa-pl-10-887-2018/
