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Conformidade e Governança no Setor Público – Parte III

Conformidade e Governança no Setor Público – Parte III

18 de março de 2024

1. Objeto e os Fundamentos da LGPD O objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é disciplinar o tratamento de dados pessoais. A LGPD se aplica ao tratamento de dados quer ele ocorra em meios digitais ou em meios físicos. Se aplica também seja o tratamento realizado por pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público.

Observação: Esse conteúdo não representa, necessariamente, a opinião da Fundação Podemos.

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André Castro Carvalho

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