Conformidade e Governança no Setor Público – Parte III
Conformidade e Governança no Setor Público – Parte III
18 de março de 2024
1. Objeto e os Fundamentos da LGPD
O objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é disciplinar o tratamento de dados pessoais. A LGPD se aplica ao tratamento de dados quer ele ocorra em meios digitais ou em meios físicos. Se aplica também seja o tratamento realizado por pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público.
Observação: Esse conteúdo não representa, necessariamente, a opinião da Fundação Podemos.
