A Reforma Tributária é um tema de grande importância para o país. Inicialmente proposta pelo Governo Federal, as mudanças no Imposto de Renda sofreram alterações pelo Relator, Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), e foram bastante criticadas nos meios de comunicação, na imprensa e pela sociedade civil. Mas qual o motivo das críticas?
Há uma compreensão geral de que o sistema tributário brasileiro deve ser simplificado, principalmente no âmbito da tributação indireta, e que sejam feitas correções para reduzir as distorções. Os tributos indiretos são aqueles que incorrem sobre bens e consumo, como é o caso do ICMS, do IPI, do PIS/COFINS e do ISS. Os tributos diretos, por outro lado, incidem sobre a renda. Dessa maneira, a proposta do Relator versa sobre os tributos diretos e por isso o PL 2.337/2021 é chamado de “Reforma da Renda”. Confira abaixo os principais pontos da proposta:
- A ampliação da faixa de isenção para pessoas que recebem até R$ 2.500,00 por mês;
- Mudanças no desconto simplificado para quem optar pelo modelo simplificado de declaração, sendo que o desconto de 20% só será possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano;
- O retorno da Tributação de Lucros e Dividendos, com isenção para empresas do Simples e para as que optam pelo regime de lucro resumido, em ambos os casos o faturamento não pode ultrapassar o valor de R$ 4,8 milhões anuais, além de isentar a cobrança para empresas que distribuem os lucros dentro do grupo econômico;
- Redução na alíquota do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas;
- O fim da dedutibilidade do Juros sobre Capital Próprio.
Mas quais são os problemas da proposta?
Débora Freire, professora do Cedeplar da UFMG, afirmou à BBC que “o texto substitutivo está totalmente desvirtuado e amplia a assimetria entre a tributação da renda do capital e do trabalho.” Isso por conta da drástica redução da alíquota do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas das empresas, que passará de 15% para 2,5%, com 10% a mais a partir de R$ 20 mil ao mês. A tentativa do relator nesta proposta foi de compensar a tributação de Lucros e Dividendos, o qual pessoas físicas estão isentas desde 1996. A grande questão entre a problemática se centra nos seguintes pontos:
- Legalidade: Alguns especialistas afirmam que a proposta viola o princípio constitucional da legalidade, pois atrela a redução do IRPJ para empresas à arrecadação de impostos da União, isto é, a alíquota cai para 7,5% em 2022, e pode cair para 5% se arrecadação de outubro daquele ano for positiva. Adicionalmente, a alíquota cairia para 2,5% em 2023.
- Resistência de Estados e Municípios: Estados e municípios se posicionaram contra a redução do IRPJ pois ocasionará perda, para eles, de R$3,7 bilhões. Isso porque o IRPJ é arrecadado pela União e dividido com estados e municípios através de repasses dos fundos de participação.
- Perda de arrecadação: Pelos cálculos, a proposta gerará uma perda de arrecadação de R$ 100 bilhões, frente aos R$ 40 bilhões da proposta inicial do Governo Federal.
- Impacto na geração de empregos e investimentos: O argumento do Relator é que, ao diminuir o IRPJ para empresas, haveria mais espaços para investimentos e geração de empregos, compensando a perda de estados e municípios. Entretanto, alguns especialistas alertam que, no contexto dos Estados Unidos, a redução do IRPJ, durante o governo Trump, não obteve esse resultado positivo e houve um aumento na distribuição de dividendos, enriquecendo os acionistas. Outras experiências de países desenvolvidos, que vêm diminuindo a taxação de empresas, apontam para o mesmo caminho da experiência norte-americana.
Para além desses pontos do IRPJ, outras medidas enfrentam resistências, mas, agora, do setor privado. As empresas afirmam que a alíquota do Imposto sobre Lucro e Dividendos é alta, o que inibirá os investimentos futuros e, referente às mudanças nos Juros sob Capital Próprio, a justificativa para não alteração – isto é, manutenção da dedutibilidade – se pauta na importância que o tributo tem para equalizar o tratamento tributário.
Além disso, há um debate acerca da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para aqueles que recebem até R$ 2.500,00 por mês. De um lado, há quem acredita que essa medida seja apenas uma mudança político-eleitoreira. De outro lado, há quem veja como algo positivo, embora critiquem a manutenção do teto máximo, o que manteria o caráter regressivo da tributação.
O tema é extremamente importante e uma boa reforma tributária pode corrigir as distorções e trazer justiça social ao país. Entretanto, como afirma Débora Freire, o texto substitutivo apresentado pelo Relator saiu de forma desvirtuada e tenderá a criar mais distorções não sanando o problema do país, que tributa muito o consumo e a folha de pagamentos e pouco a renda.
Confira as principais notícias e artigos de opinião sobre o tema:
Reforma tributária: Um debate necessário/Estadão (28.08.2020)
Felipe Calabrez, professor de Relações Internacionais e pesquisador pela Fundação Podemos, escreve sobre o sistema tributário brasileiro e a importância de uma reforma, abarcando temas como a simplificação tributária e justiça tributária e a relação entre os dois.
Indústria e serviços travam disputa para reduzir cobrança de impostos na reforma tributária/Estadão (23.06)
“BRASÍLIA – A fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, acenando com a possibilidade de a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – o tributo proposto pelo governo para substituir PIS e Cofins – ter uma alíquota mais alta para a indústria do que para serviços e comércio jogou lenha na fogueira da disputa para ver quem vai pagar menos imposto na proposta de reforma tributária em negociação no Congresso.“
Faixa de isenção do IR sobe de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil em projeto entregue nesta sexta/Estadão (25.06)
“BRASÍLIA – A faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) vai subir de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil, segundo a proposta de reformulação das regras de tributação do Imposto de Renda das empresas e das pessoas físicas que foi entregue na manhã desta sexta-feira, 25, ao Congresso. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, com a mudança, 16 milhões de brasileiros serão isentos de IR, o dobro do número atual.“
‘Proposta de tributação é populista e compromete longo prazo’, diz Bernard Appy/Opinião Estadão (26.06)
Bernard Appy, economista e fundador do Centro de Cidadania Fiscal, analisa a proposta de reforma tributária em debate, criticando, principalmente, o desenho da proposta.
Fuga de investimentos ou fim da distorção? A polêmica tributação dos dividendos/Opinião JOTA (28.06)
Bárbara Mengardo, jornalista e editora, e Flávia Maia, repórter, analisam os principais pontos da proposta de reforma do Imposto de Renda: a tributação de lucros e dividendos e o fim da possibilidade de dedução dos valores de Juros Sobre Capital Próprio no IR e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Parte dos especialistas afirmam que o aumento das alíquotas e da tributação podem afastar os investimentos no mercado financeiro. Outros, vêm que a proposta do governo colocar o Brasil no padrão mundial, mas, ao não diminuir o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de forma considerável, acabará onerando demais as empresas.
A reforma tributária que o Brasil precisa/IREE (28.07)
O economista e sociólogo Guilherme Mello discute a reforma tributária e as propostas nela contida, afirmando que “essa não é a proposta de reforma tributária que o Brasil precisa. Ela foi desenhada para atender as demandas políticas do governo, em particular de aumentar a arrecadação (através do CBS e da possibilidade de antecipação da arrecadação tributária sobre a valorização imobiliária no IRPF) e elevar faixa de isenção do IRPF, cumprindo parcialmente a promessa de campanha de Bolsonaro de isentar rendas até R$ 5500.”
Reforma tributária: pontos positivos e prejuízos aos contribuintes/Opinião JOTA (05.07)
O consultor tributário José Messias Teodoro aponta pontos positivos e negativos da reforma tributária proposta pelo governo. Na visão do autor, os pontos positivos da proposta são: a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda; a criação do Imposto do Valor Agregado; “a unificação da tributação do imposto de renda na fonte em 15% dos investimentos financeiros e a eliminação dos prazos das aplicações atrelados a alíquotas escalonadas entre 22,5% a 15%”; a redução da tributação dos ganhos no mercado de ações; e a criação do “Passaporte tributário”. Dentre os pontos negativos, estão: a alta alíquota do IVA; eliminação da dedução dos Juros sobre Capital Próprio no IR e no CSLL; a taxação de lucros e dividendos em 20%, uma alíquota alta e que pode onerar as pessoas físicas; e o fato a proposta não atacar os problemas econômicos e fiscais atuais do país.
‘Super-ricos’ têm isenção de 60% no IR; restante dos contribuintes, 25%/Estadão (06.07)
“BRASÍLIA – Um único brasileiro declarou no ano passado ter recebido a quantia de R$ 1,3 bilhão em lucros e dividendos livre de impostos, de acordo com dados públicos divulgados pela Receita Federal. Esse contribuinte faz parte de um grupo de 3 mil milionários que, segundo as próprias declarações, possuem uma renda de R$ 150 bilhões anuais, dos quais R$ 93 bilhões são isentos de tributação na pessoa física.“
Reforma tributária apresentada ao Congresso é candidata ao posto de próxima natimorta/Opinião Estadão (06.07)
A economista Ana Clara Abrão afirma que a proposta de reforma tributária do governo não ataca de maneira eficiente as desigualdades do sistema tributário brasileiro, criando, ainda, outros problemas.
Empresários se mobilizam contra proposta do governo para mudar IR/UOL (08.07)
“O setor empresarial se uniu para tentar barrar a tramitação do projeto do ministro da Economia, Paulo Guedes, que altera o Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas. Representantes de mais de 120 entidades enviaram ontem carta ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), alertando para possíveis impactos negativos e cobrando alterações no texto.“
Guerra tributária trouxe para o debate o tema dos incentivos na Zona Franca de Manaus/Opinião Estadão (08.07)
“A decisão do ministro da Economia, Paulo Guedes, de atrelar uma redução maior do Imposto de Renda das empresas na reforma tributária a um corte expressivo de renúncias de impostos concedidas a grandes empresas de setores específicos deixou o setor empresarial brasileiro tão em polvorosa que a articulação do momento é brecar no Congresso o projeto.“
Receita estima alívio de R$ 13,5 bi no IR de pessoas físicas, mas prevê arrecadação R$ 2,47 bi maior com reforma tributária/O Globo (12.07)
“BRASÍLIA — Mais de duas semanas depois de ter enviado ao Congresso sua proposta de reforma tributária com mudanças no Imposto de Renda, a Receita Federal apresentou nesta segunda-feira o detalhamento de projeções de impacto das medidas.“
Relator da reforma do IR propõe corte de imposto de R$ 57 bi em dois anos/UOL (13.07)
“O relatório apresentado nesta terça-feira (13) pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) mudou uma série de pontos na reforma do Imposto de Renda, proposta pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no final de junho, na segunda parte da reforma tributária. Segundo o relator, as mudanças resultarão em uma redução de R$ 57 bilhões na arrecadação de impostos em dois anos, sendo R$ 27 bilhões em 2022 e R$ 30 bilhões em R$ 2023.“
Por que devemos estudar a regressividade da matriz tributária brasileira?/Opinião JOTA (15.07)
José Maria Arruda de Andrade, professor associado de Direito Econômico e Economia Política da Universidade de São Paulo (USP), e Pedro Júlio Sales D’Araújo, doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), dissertam sobre o caráter da tributação brasileira, que incide demasiadamente sobre o consumo, e conclamam que a compreensão sobre o ônus da tributação deve estar presente na vida educacional dos cidadãos.
Secretários estaduais de Fazenda pedem rejeição integral de reforma do Imposto de Renda/Carta Capital (15.07)
“Secretários de Fazenda estaduais pediram a rejeição integral das alterações na tributação do imposto de renda, de autoria do deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) na Câmara. O tucano apresentou uma proposta no lugar do projeto de lei da Reforma do do Imposto de Renda, originalmente redigida pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, na onda da tramitação da reforma tributária.”
Reforma na tributação do IR, sustentabilidade financeira e algumas obviedades/Opinião JOTA (15.07)
Marcus Abraham, desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disserta sobre a importância da tributação como financiadora dos serviços públicos essenciais e analisa a reforma tributária em discussão, sobretudo a que altera o recolhimento do Imposto de Renda e cria a tributação de Lucros e Dividendos.
Taxação de dividendos só deve valer para ganhos obtidos a partir de 2022/O Globo (20.07)
“BRASÍLIA — Para facilitar a aprovação da reforma do Imposto de Renda no Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, está negociando novos ajustes no relatório do deputado Celso Sabino (PSDB-PA). O texto faz parte da segunda etapa da reforma tributária.“
Reforma do IR: substitutivo prevê revogação de benefícios fiscais e isenções/Opinião JOTA (20.07)
“O capítulo final do relatório preliminar da 2ª fase da reforma tributária, elaborado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), propõe a alteração de dispositivos que garantem benefícios fiscais e isenções. O texto original do PL 2337/21 não abordava os temas, mas o substitutivo quer acabar com benefícios à indústria farmacêutica, com as deduções relacionadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e com a isenção sobre o auxílio-moradia e o transporte de servidores públicos.“
A ‘justiça’ fiscal prometida na reforma do Imposto de Renda é fake/Carta Capital (25.07)
Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Unicamp, escreve sobre as distorções do sistema tributário brasileiro – que tributa mais o consumo do que a renda, e os impactos da reforma tributária proposta. O professor aponta 5 problemas da proposta: a manutenção da alíquota máxima de 27,5% do Imposto de Renda da Pessoa Física; com esse teto “a isenção da tributação de quem ganha até 2,5 mil reais por mês acaba por reduzir o imposto cobrado das camadas de alta renda: a “parcela de imposto a deduzir” das camadas isentas, sobe”; a falta do princípio de equidade na tributação de Lucros e Dividendos; a redução drástica do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para 2,5%, resultando na perda de receita; e desoneração do capital financeiro a partir da redução da tributação das aplicações.
Fiscais e indústria preparam manifesto sobre reforma tributária/Folha (26.07)
“A discussão sobre a reforma tributária, que ficou concentrada na Câmara e no Ministério da Economia, deve voltar a tomar corpo no Senado no início de agosto, depois do recesso parlamentar.“
Reforma do IR aumentaria distorções e tributação desigual, mostra estudo/O Globo (28.07)
“RIO -Aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda e tributar lucros e dividendos, conforme proposta do governo para a Reforma do IR , não vai diminuir a desigualdade entre os regimes usados na remuneração do trabalho. O custo tributário do empregado formal para uma empresa continua muito maior do que no Simples, ou no lucro presumido.“
Vinculação do IRPJ à arrecadação cria insegurança no ambiente de negócios/JOTA (05.08)
A jornalista Fernanda Valente escreve sobre a vinculação da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica à arrecadação da União. A autora argumenta que tal modificação proposta pelo Relator trará mais complexidade ao sistema tributário, dificultando o planejamento estratégico das empresas, que se pauta na previsibilidade da tributação. Além disso, juristas apontam que a proposta viola o princípio da legalidade.
Reforma tributária concentra renda sem melhorar nada para os mais pobres/BBC (05.08)
“A proposta de reforma do Imposto de Renda, em discussão na Câmara dos Deputados, pode aumentar a concentração de renda no país e não apresenta nenhuma melhoria para a população mais pobre, cuja vulnerabilidade se tornou ainda mais evidente na pandemia. Essa é a avaliação de especialistas em tributação e desigualdade que têm acompanhado de perto o vai e vem das propostas de reforma tributária na gestão Jair Bolsonaro (sem partido).“
Estados e municípios devem perder até R$ 27,4 bilhões com reforma tributária/JOTA (06.08)
Cristiane Bonfanti e Fernanda Valente escrevem sobre a Redução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e o impacto para os estados e municípios. De acordo com o relator, essa redução aquecerá a economia e gerará empregos, embora cálculos apontam que o impacto na economia não ocorrerá de tal forma. Para estados e municípios, estima-se uma perda de R$ 13,3 bilhões para cada, visto que o Imposto de Renda arrecadado pela União é dividido com estados e municípios.
Proposta de reforma tributária não enfrenta as causas das distorções/Folha (07.08)
“O debate sobre reforma do Imposto de Renda (IR) tem, aparentemente, dois pontos consensuais: 1) famílias com rendas parecidas deveriam pagar alíquotas parecidas de impostos; 2) a tributação deveria ser progressiva, onerando proporcionalmente mais quem ganha mais.“
A deformação da reforma na tributação de renda, escrevem Helder Lara e José Luis Oreiro/Poder 360 (10.08)
“Uma reforma tributária ampla passaria pela simplificação (principalmente, mas não somente, no âmbito da tributação indireta) e pela redução de distorções (que afetam a progressividade da estrutura tributária brasileira). Como é de conhecimento comum, o sistema tributário brasileiro é dos mais complexos do mundo, sendo que as empresas gastam muito tempo e recursos humanos para conseguir realizar o pagamento dos impostos, taxas e contribuições em conformidade com a legislação vigente, devido a existência de regras tributárias confusas e ineficientes e que, além do mais, são distintas para cada ente federativo.“
Reforma no Imposto de Renda começa a ser votada nesta semana. Entenda as mudanças que estão em jogo/O Globo (16.08)
“BRASÍLIA – A votação do projeto que altera as regras do Imposto de Renda deve acontecer amanhã na Câmara dos Deputados. Entre as mudanças propostas, estão a tributação de dividendos, ampliação da faixa de isenção e desoneração das empresas.“
Raio-x da reforma do Imposto de Renda/CBN (17.08)
“Em entrevista ao CBN Brasil, o advogado tributarista, economista e especialista em direito societário americano pela Universidade de Harvard, Eduardo Fleury, faz um balanço da reforma do IR, que pode ser votada hoje na Câmara. Ele ressalta a redução da alíquota de imposto de renda de pessoa jurídica para 24% e a tributação de 20% dos dividendos, além da isenção de impostos para empresas coligadas.“
Equipe de Guedes já tinha avisado a empresários que não conseguiria agradar a todos na reforma/Folha (19.08)
“O novelo em que se transformou a reforma do Imposto de Renda agora leva o governo a cogitar a retirada da proposta de tramitação, mas há cerca de um mês a equipe de Paulo Guedes já trabalhava com a hipótese de que seria necessário refazer o texto.“
Guedes diz que, se reforma tributária piorar a desigualdade, ‘é melhor não ter’/Estadão (20.08)
“BRASÍLIA – Em meio à saraivada de críticas às propostas de reforma tributária, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta sexta-feira, 20, que prefere desistir do que aprovar uma proposta que piore o sistema – seja aumentando a carga tributária, ou taxando os mais pobres ou prejudicando os governo regionais.“
Lira afirma que mudança no IR só será votada quando cada deputado puder expressar ‘o que realmente defende’/O Globo (26.08)
“BRASÍLIA — O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quinta-feira que a reforma tributária que faz mudanças no Imposto de Renda só voltará para a pauta da Casa quando os parlamentares tiverem conversado sobre o tema novamente e expressarem as dificuldades e facilidades do texto. Segundo Lira, as conversas estão andando bem.“
“BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira, 02, a votação da reforma que altera o Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos. Depois de contar com apoio da oposição para avançar no texto na quarta-feira (1º), partidos do Centrão emplacaram uma mudança que reduziu a cobrança de IR sobre dividendos distribuídos por empresas.“
Governo federal perderá R$ 20 bi em 2022 com reforma do IR, diz secretário/O Globo (03.09)
“BRASÍLIA — O secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, disse nesta sexta-feira que a reforma do Imposto de Renda (IR) aprovada na Câmara nesta semana irá reduzir a arrecadação da União em R$ 20 bilhões por ano. Esse número não leva em consideração as eventuais perdas de estados e municípios.“
Mudança na declaração simplificada pode elevar Imposto de renda de quem ganha mais de R$ 10 mil/O Globo (03.09)
“RIO e BRASÍLIA — A redução do desconto automático dado pela Receita Federal a quem faz a declaração de Imposto de Renda pelo modelo simplificado, como prevê o texto da reforma tributária aprovado ontem na Câmara, vai aumentar o imposto pago pelos contribuintes que ganham a partir de R$ 10 mil por mês, ou R$ 120 mil no ano, e usam este modelo.“
Reforma do IR derruba arrecadação em R$ 28,9 bilhões em 2022, diz IFI/Folha (03.09)
“A reforma do IR (Imposto de Renda) aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (2) deve gerar uma perda de arrecadação de R$ 28,9 bilhões em 2022, segundo cálculos da IFI (Instituição Fiscal Independente, ligada ao Senado).“
Congresso autoriza uso da reforma do IR para bancar novo Bolsa Família/UOL (27.09)
“O Congresso aprovou na noite de hoje um projeto de lei que autoriza o governo federal a usar a reforma do Imposto de Renda como fonte de recursos para compensar a criação do Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família. O PLN, encaminhado ao Congresso pelo Executivo, foi aprovado mais cedo pela Câmara e recebeu aval do Senado à noite. A proposta seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.”
Pacheco: É temerário apostar fichas na Reforma do IR para bancar Auxílio Brasil/Estadão (01.10)
“BRASÍLIA – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), levantou dúvidas sobre a proposta do governo do presidente Jair Bolsonaro de vincular a Reforma do Imposto de Renda como financiamento do Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família a partir de novembro.“
Dono de offshore, Guedes defendeu excluir taxação de paraíso fiscal de proposta do IR; veja vídeo/Folha (04.10)
“O ministro Paulo Guedes (Economia) defendeu em julho retirar do projeto de lei do Imposto de Renda a regra que tributaria recursos de brasileiros em paraísos fiscais. Para ele, a discussão complicaria o debate sobre o texto.“
