No dia 09 de agosto foi votado o parecer da relatora, a Deputada Federal e Presidente Nacional do Podemos, Renata Abreu, sobre a PEC 125/2011 . O parecer trata sobre o modelo eleitoral brasileiro, podendo operar no “distritão misto”, isto é, sob o modelo majoritário e proporcional; sobre o incentivo a candidaturas de mulheres e negros; a mudança da data de posse do Presidente e dos Prefeitos; a eleição para cargos do Executivo por meio do sistema de voto preferencial; o retorno das coligações; e a possibilidade de partidos regionais.
O texto-base foi aprovado por 22 votos a 11 na Comissão Especial, com destaques. A proposta inicial da Deputada Federal Renata Abreu era fazer um modelo transitório para 2022 e um modelo definitivo para as eleições subsequentes, entretanto a transição foi rechaçada. Outro ponto importante foi a possibilidade de retomada das coligações, inclusive para as votações proporcionais.
Dessa maneira, a PEC saiu da Comissão como uma proposta a ser definida no Plenário. No dia 11 de agosto, o texto-base foi aprovado em votação do primeiro turno no Plenário da Câmara. Na votação dos destaques, foram rechaçados o distritão, o voto preferencial e, consequentemente, o fim do segundo turno. Do lado contrário, a PEC permitirá a volta das coligações e impôs o princípio da anualidade para as decisões do Judiciário referente às eleições.
No segundo turno das votações, realizado no dia 17 de agosto, o texto-base foi aprovado por 347 votos favoráveis e 135 contrários. Votado separadamente, o artigo sobre as coligações recebeu 340 votos favoráveis e 139 contrários. Com isso, a PEC segue para o Senado.
Além da PEC 125/2011, a Câmara aprovou o PL 2.522/2015, que já havia sido aprovado no Senado e, por isso, segue para a sanção presidencial. O Projeto de Lei trata da criação de federações partidárias, isto é, a associação de partidos. Tanto as coligações quanto as federações partidárias são vistas como medidas para salvar os partidos pequenos e tendem a reverter o quadro de enxugamento do número de partidos.
Entenda a tramitação de uma PEC:
Uma Emenda a Constituição é um dispositivo legal que altera o texto constitucional. Por ser uma mudança tão importante, ela possui um regime de tramitação própria. Cabe lembrar, também, que a PEC não pode alterar cláusulas pétreas, como, por exemplo, o voto direto e a separação dos poderes. Uma PEC pode ser apresentada presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas. No caso da Reforma Política, a tramitação se iniciou na Câmara.
Para fins didáticos, descreveremos a tramitação iniciando na Câmara, entretanto a PEC pode ser iniciada no Senado e ser levada à Câmara e vice-versa.
Após os procedimentos iniciais, isto é, análise da matéria pelas Comissões da Câmara, a PEC é levada ao Plenário, onde deve obter três quintos dos votos para ser aprovada. Portanto, é necessário que 308 dos 513 deputados votem a favor. Além disso, a PEC deve ser aprovada em dois turnos, ou seja, há dois momentos diferentes de votação. Se os votos necessários forem atingidos, a PEC segue para o Senado. Caso não atinja o número de votos necessários, ela é arquivada.
No Senado, a PEC tramita de forma bastante similar, passando pelas Comissões, ela é levada para o Plenário, quando 49 dos 81 senadores, isto é, 3/5, devem votar a favor para que seja aprovada. A votação também ocorre em dois turnos. Caso seja rejeitada, a PEC é arquivada. E, no caso de aprovação nas duas casas, a PEC entra em vigor, visto que Emendas à Constituição não necessitam da sanção presidencial.
Confira a seleção de notícias sobre o tema:
Especialistas defendem regulamentação das candidaturas coletivas em lei eleitoral/Câmara dos Deputados (23.06)
“As candidaturas coletivas já são uma realidade, embora não exista regulamentação para isso. Em meio à crise de representatividade no País, há quem defenda também a possibilidade de candidaturas avulsas, nas quais o postulante ao cargo eletivo não está vinculado a nenhum partido.”
Câmara discute sistema eleitoral que une distritão e voto proporcional/O Globo (22.06)
“SÃO PAULO — Diante do impasse sobre a mudança do sistema eleitoral do Legislativo, a relatora da proposta na Câmara, Renata Abreu (Podemos-SP), passou a apresentar aos partidos a alternativa de um modelo misto, em que metade dos deputados seria eleita da forma atual e a outra parte pelo distritão.“
Concordamos em discordar: Jairo Nicolau e Marcus Ianoni debatem sobre reforma eleitoral/O Globo (28.06)
Jairo Nicolau, cientista político, e Marcus Ianoni, cientista social, falam sobre reforma eleitoral e política: a necessidade ou não de uma reforma, o distritão e o distritão misto, cotas raciais e de gênero nas eleições e a atuação do TSE.
Distritão, uma ameaça à democracia/Opinião Folha (29.06)
Os Deputados Federais Gleisi Hoffmann, Elvino Bohn Gass e Henrique Fontana escrevem sobre o distritão, ressaltando alguns aspectos negativos do modelo, como: o desperdício de votos; o estímulo ao hiperpersonalismo e ao populismo; o fato do modelo não corrigir a “anomalia” dos “puxadores de voto”; o enfraquecimento dos partidos e do debate de ideias; e por ser “um golpe contra a representatividade política”.
Comissão da Reforma Política discute reserva de vagas para candidatas mulheres sem obrigatoriedade de partidos atingirem percentual mínimo/O Globo (30.06)
“RIO — A relatora da comissão de reforma política da Câmara, Renata Abreu (Podemos-SP), pretende manter na proposta em discussão na Casa a reserva de 30% de candidaturas de mulheres nas eleições, mas sem obrigatoriedade do cumprimento do percentual mínimo pelos partidos. Pela nova regra, as legendas não precisarão equilibrar as candidaturas de homens e mulheres, se não atingirem os 30% de candidatas.“
Comissão da reforma política avalia incluir ‘voto preferencial’ na proposta; entenda como funciona o sistema/O Globo (05.07)
“RIO — A comissão da reforma política na Câmara discute se incluirá ou não uma proposta para instituir no Brasil o sistema de voto preferencial nas eleições para os cargos majoritários, como presidente, governador e prefeito. A proposta, segundo a relatora da comissão, Renata Abreu (Podemos-SP), está em debate com os partidos.“
Em defesa do distritão/Opinião Folha (05.07)
O jurista Ives Gandra Martins argumenta a favor do parlamentarismo. Ao reconhecer que sistema não está sendo debatido – ou não se intenta debatê-lo tão rápido, aponta o distritão como o regime mais representativo.
Por que defendo a ideia do voto preferencial, escreve Renata Abreu/Opinião Poder 360 (06.07)
A relatora da reforma política, Renata Abreu, escreve sobre o voto preferencial, modelo que permite as eleições em apenas um turno, reduzindo os recursos; diminui a polarização política e permite que o voto de convicção do eleitor não seja desperdiçado.
Cota de 15% para mulheres no Legislativo teria pouco impacto em eleições anteriores, aponta pesquisa/O Globo (06.07)
Com base no estudo feito pelo Fórum Fluminense Mais Mulheres na Política, a proposta de cota de 15% de cadeiras para mulheres, se arredondado para baixo, não faria diferença nas eleições de 2018 e 2020, de acordo com simulações estatísticas. A relatora da proposta, Renata Abreu, defende, entretanto, o arredondamento para cima, podendo impactar nos resultados dos pleitos. A matéria ressalta ainda as limitações para a aprovação de uma cota ainda maior, como a de 30%, devido ao fato da Câmara ser composta majoritariamente por homens.
A nova reforma eleitoral: emendão e retrocessos/Opinião Estadão (07.07)
Karolina Mattos Roeder, Doutora em Ciência Política pela UFPR e Professora da UNINTER, aponta para três propostas de reforma eleitoral em discussão: o voto impresso, as mudanças no Código Eleitoral e a PEC 125/2011. Roeder destrincha a PEC, desarquivada recentemente, apontando para os perigos do “distritão” para o sistema político e para a representatividade.
Relatório da Câmara afrouxa cota de mulheres e coloca na Constituição amarras a STF e TSE/Folha (13.07)
“Relatório apresentado pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP) nesta terça-feira (13) estabelece cota de 15% das cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas nas eleições de 2022, mas acaba, na prática, com a exigência de que os partidos lancem ao menos 30% de candidatas nas eleições e que destinem recursos de campanha a elas nessa proporção.“
Há forte adesão dos deputados ao distritão, afirma relatora da reforma política/CNN (13.07)
“A deputada Renata Abreu (Podemos-SP), relatora da Reforma Eleitoral na Câmara dos Deputados, afirmou em entrevista à CNN nesta terça-feira (13) que os parlamentares devem decidir ainda hoje se existirá um “sistema de transição” para as mudanças propostas ao sistema eleitoral, mas que há forte adesão pela aprovação definitiva do chamado distritão. “O grande ponto que deve ser fechado hoje na reunião de líderes é o sistema de transição, se será o distritão com cláusula de habilitação ou o distritão misto”, disse.“
A alternativa semipresidencialista/Opinião Estadão (20.07)
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, professor emérito de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da USP, analisa o presidencialismo e o semipresidencialismo, levando em conta as especificidades do sistema político brasileiro.
“Diante da falta de consenso sobre a votação da proposta que prevê a adoção do “distritão” nas eleições, a deputada Renata Abreu (Pode-SP), relatora do projeto, passou a discutir com integrantes da comissão da Câmara a possibilidade de retorno das coligações. Os dois modelos são criticados por especialistas e apontados como “retrocesso”.“
Comissão adia votação de PEC que institui distritão em 2022 e coloca amarras a STF e TSE/Folha (05.08)
“A comissão especial que analisa a reforma eleitoral adiou na madrugada desta quinta-feira (5) a votação do texto que institui o distritão para a eleição de deputados federais e estaduais em 2022 e estabelece a regra da anualidade para decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e TSE (Tribunal Superior Eleitoral).“
Comissão aprova PEC da reforma eleitoral com distritão e volta das coligações/Valor Econômico (09.08)
“A comissão especial da Câmara da reforma política aprovou nesta segunda-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o sistema de eleição dos deputados e vereadores. O texto irá ao plenário com duas opções: o distritão (em que os mais votados são eleitos) e a manutenção do atual sistema proporcional, mas com a volta das coligações entre os partidos“
Comissão da Câmara aprova reforma política com distritão e coligações/Poder 360 (09.08)
“A comissão especial da Câmara que analisa a PEC (proposta de emenda à Constituição) com mudanças no formato das eleições aprovou nesta 2ª feira (9.ago.2021) a instalação do distritão em 2022 e a volta das coligações para eleições proporcionais. São medidas que socorrem as siglas pequenas e favorecem a fragmentação partidária.“
Ponto a ponto, entenda o que pode mudar nas regras eleitorais do país/GZH (10.08)
“Por 22 votos a 11, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de segunda-feira (10), o texto-base da reforma política, que altera regras eleitorais no país. Entre os destaques da proposta, que teve como relatora a deputada Renata Abreu (Pode-SP), o projeto prevê o fim do segundo turno nos pleitos a partir de 2024.“
Volta das coligações cresce entre partidos que buscam bóia de salvação contra o distritão/Opinião O Globo (11.08)
“No próximo embate em torno das eleições de 2022, a reforma eleitoral, a balança está começando a pesar em torno de um modelo que oferece uma alternativa ao distritão, o modelo em que os mais votados ocupam as vagas no Congresso, independentemente da votação dos partidos. A novidade que surgiu na última hora e vem ganhando tração no plenário da Câmara é a proposta de ressuscitar as coligações para as eleições de 2022.“
Câmara rejeita ‘distritão’ e aprova coligações na PEC da Reforma Eleitoral/CNN (11.08)
“O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na noite desta quarta-feira (11), o destaque da PEC da Reforma Eleitoral que previa a adoção do sistema conhecido como distritão para a eleição de parlamentares. A proposta havia sido aprovada nesta segunda-feira (9) pela comissão especial sobre o tema.“
Cientistas políticos criticam açodamento e atropelos na discussão da reforma política/Congresso em Foco (11.08)
“A Associação Brasileira de Cientistas Políticos (ABCP) se manifestou nesta quarta-feira (11) pela manutenção das atuais regras eleitorais, diante das “incertezas” e “inseguranças” das propostas em discussão na Câmara. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende votar nesta quinta-feira (12) a PEC que institui o modelo distrital de representação, o chamado “distritão”.“
Câmara barra voto preferencial e fim do segundo turno na reforma eleitoral/UOL (12.08)
“Como já acordado na noite de ontem, deputados aprovaram hoje um destaque à PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma eleitoral para barrar a adoção do modelo do voto preferencial que acaba com o segundo turno. Foram 388 votos para barrar a mudança e 36 favoráveis.“
Deputados impõem restrição para impedir manifestações do judiciário no período de um ano antes da eleição/O Globo (12.08)
“BRASÍLIA – Sem muito alarde, deputados aprovaram na reforma eleitoral restrições para atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no pleito de 2022. Se a emenda constitucional for confirmada em segundo turno, o Judiciário não poderá alterar o processo eleitoral, exceto se a modificação proposta ocorrer um ano antes do pleito.“
Entenda o que muda com a reforma eleitoral aprovada pela Câmara/Poder 360 (12.08)
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (11.ago.2021) a proposta de reforma política que trouxe de volta as coligações partidárias. O texto ainda precisa ser votado em 2º turno pela Câmara, o que deve ser feito na semana que vem, e ser analisado pelo Senado.
Volta de coligações terá resistência no Senado e pode ir para a gaveta após aprovação a jato na Câmara/Folha (12.08)
“Aprovada às pressas pela Câmara dos Deputados, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que retoma as coligações nas eleições para deputados e vereadores não deve tramitar com a mesma celeridade no Senado, deixando em xeque a possibilidade de vigorar no pleito de 2022.“
Congresso aprova federações partidárias, que socorrem partidos pequenos/Poder 360 (12.08)
“A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta 5ª feira (12.ago.2021), o PL (projeto de lei) 2.522 de 2015, que cria as federações partidárias. O projeto já foi aprovado pelo Senado. Por isso, vai a sanção.“
Câmara conclui votação de PEC que retoma coligações partidárias; texto vai ao Senado/G1 (17.08)
“O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (17), em segundo turno, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a retomada das coligações nas eleições proporcionais (de deputados e vereadores). O textos segue para análise do Senado.“
Reforma eleitoral: Pacheco diz que Senado tende a rejeitar proposta/UOL (18.08)
“O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou hoje que a Casa tende a rejeitar proposta de reforma eleitoral aprovada ontem pela Câmara dos Deputados. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prevê o retorno de coligações partidárias em eleições para deputados federais, estaduais e vereadores a partir do ano que vem.“
Incentivo a candidaturas de mulheres e negros é recebido com cautela/Valor Econômico (18.08)
“A proposta debatida pela Câmara na reforma eleitoral para incentivar candidaturas de mulheres e de pessoas negras foi comemorada por parlamentares e ativistas, mas é vista com cautela por especialistas em legislação eleitoral, que levantam dúvidas sobre como a medida será viabilizada.”
Senado aprova PEC da minirreforma eleitoral sem coligações partidárias/Poder 360 (22.09)
“O Senado aprovou em definitivo nesta 4ª feira (22.set.2021) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que muda regras eleitorais. O parecer, da senadora e relatora Simone Tebet (MDB-MS), considerou inconstitucional a volta das coligações partidárias, retirada do texto. A proposta foi aprovada no plenário da Casa em 2 turnos, com placar de 70 votos favoráveis e 3 contrários no 1º e de 66 votos a 3 no 2º turno. Vai à promulgação.“
Congresso derruba veto de Bolsonaro a federações partidárias e dá sobrevida a siglas pequenas/Folha (27.09)
“O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (27) o veto do presidente Jair Bolsonaro à proposta que permitia que partidos políticos de organizem em uma federação, pelo tempo mínimo de quatro anos. A derrubada dá sobrevida às siglas pequenas, que corriam o risco de serem extintas.“
