No dia 25 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o relatório da reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa, com ressalvas sobre a extinção de órgãos por decreto, ao acúmulo de funções e aos novos princípios da https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistração pública. Este dossiê faz um acompanhamento contínuo sobre as notícias e análises sobre a reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa:
PEC 32 – Notas Sobre a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa da Gestão Bolsonaro/Opinião Direito do Estado (16.12.2020)
Paulo Modesto, professor de direito https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativo da Universidade Federal da Bahia, separa alguns pontos da PEC32/2020 em “norma-placebo” e “norma-perigo”. A primeira refere-se à normas “preordenadas a não serem aplicadas e que, ao permanecem ineficazes, realizam o seu propósito original de ser” e, a segunda, são aquelas marcadas por um retrocesso evidente. Nas normas-placebo temos: os novos princípios propostos (que já foram retirado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara) e a norma de limites de vantagens remuneratória. Nas normas-perigo, o autor ressalta a facilitação da criação de cargos comissionados e a estabilidade e acumulação de cargos. Modesto ainda ressalta que a proposta é “tímida” no combate aos reais problemas da https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistração pública.
“Dia seguinte à aprovação da reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa será caos absoluto”, diz especialista/Congresso em Foco (19.05)
Em entrevista ao Congresso em Foco, Pedro Pontual, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), afirma que o material que embasa a reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa é raso e preconceituoso, tornando-o conflituoso com a realidade: “O Ministério da Economia joga o país inteiro num salto de fé em direção ao abismo. Se essa PEC for aprovada assim vamos ter um país com tudo desorganizado. A PEC é niilista, implode tudo, dá um ‘control+alt+del’ no Estado de bem estar social”.
Estabilidade é inegociável, diz deputado de frente pró-servidores públicos/Folha (20.05)
Em entrevista à Folha, o professor Israel Batista (PV-DF), Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, aborda diversos temas da reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa apresentada pelo Planalto: o poder do Executivo de extinguir autarquias por decreto; a inclusão de novos serviços; estabilidade do servidor; a inclusão de outros poderes (Legislativo e Judiciário, por exemplo); e o impacto nos servidores públicos.
Relator da Reforma Administrativa descarta mudar ‘princípios’ da máquina/Veja (20.05)
“Relator da reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa na Câmara, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) apresento nesta quinta uma nova versão do seu parecer com mais uma importante emenda supressiva. Dessa vez, o relator retira do texto o trecho que modificava o artigo 37 da Constituição para acrescentar oito novos princípios constitucionais à https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistração pública — ponto criticado por gerar insegurança jurídica – ponto criticado por gerar insegurança jurídica –, como ‘inovação’, ‘responsabilidade’, ‘coordenação’, ‘subsidiariedade’, entre outros.”
Reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa e ataques ao servidor desviam foco da frágil performance econômica/Opinião Correio Braziliense (22.05)
Luís Antônio Boudens, agente especial da Polícia Federal, afirma que a reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa proposta pelo Ministério da Economia é um ataque a servidores públicos e não há um diagnóstico. De acordo com Boudens, ao não incluir membros do legislativo, judiciário, do Ministério Público e militares, “o ônus e o sacrifício” da reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa “ficam […] para quem esteve na linha de frente do combate à pandemia desde o início — aí incluídos professores, profissionais de saúde e da segurança pública — que seguiram trabalhando mesmo com risco de suas próprias vidas.”
“BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório da reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa em sessão nesta terça-feira. Elaborado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), o documento fazia ressalvas a extinção de órgãos por decreto, ao acúmulo de funções e aos novos princípios da https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistração pública.“
Mudança no serviço público passa por 1ª votação e vai à comissão especial/UOL (25.05)
“A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou hoje a constitucionalidade da reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa. O texto segue agora para uma comissão especial, antes de seguir ao plenário da casa.”
Reforma Administrativa é navalha na carne da CF, do Estado e da Democracia – Por Márcia Semer/Opinião Fórum (27.05)
Márcia Semer, advogada e procuradora do Estado de São Paulo (1990-2021), se utiliza da expressão “Navalha da Carne”, uma peça teatral da década de 1960 referência dos anos de chumbo no Brasil, para criticar a reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro. Para a autora, a queda da estabilidade significa um afronte ao Estado Republicano e apresenta caráter desestruturante deste. Ressaltamos alguns pontos levantados pela autora que causariam essa destruturação: o desmembramento dos cargos públicos e a introdução da fase de experiência; o “que modela as figuras não concursadas dos cargos de liderança e assessoramento destinadas às atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas”; e o alargamento das hipóteses de contratação por tempo determinado.
PEC 32/2020: desinformação e ideologia na destruição do serviço público/Opinião Jota (31.05)
Bráulio Santiago Cerqueira, economista e Auditor Federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), debruça sobre algumas inconstitucionalidades e elevadas inseguranças jurídicas da PEC, além de ressaltar que o debate da proposta se pauta em um viés ideológico de mercado, a qual “Chama ‘modernização’ a precarização das relações de trabalho no serviço público”.
Estabilidade não é privilégio do servidor, mas sim mecanismo de defesa do interesse público/Opinião Congresso em Foco (01.06)
Patrícia Rossato Nunes e Daniel Telles de Menezes analisam a questão da estabilidade do servidor na PEC 32/2020, que ficaria restrita para cargos típicos do Estado. Os autores apontam e desconstroem duas justificativas apresentadas para tal mudança: i. a estabilidade seria um privilégio do servidor público; e ii. flexibilidade e reorganização de serviços. Dentre os argumentos contra a proposta, estão: “a precarização de vínculos para que se sujeitem a preferências ideológicas ou clientelistas”; a perda de memória institucional; o custo de treinamento do servidor no caso de contratação e realocação; a subordinação “[d]o vínculo do serviço às conveniências orçamentárias, ou de sujeitá-lo a preferências clientelistas”; entre outros.
PEC 32: reforma ou demolição do serviço público?/Opinião Estadão (01.06)
No blog do Fausto Macedo, do Estadão, Gustavo Mesquita Galvão Bueno, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, e Dario Elias Nassif, secretário-geral da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, discutem a necessidade de uma análise mais minuciosa sobre a reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa. O texto, que foca nos servidores policiais, toca temas como o “servidor trainee”, prática típica do mercado de trabalho privado; as problemáticas metas de produtividade; a vedação de auxílios indiretos; extinção de cargos por decreto, entre outros. Para os autores, “Fato é que a Reforma Administrativa, da forma como está, afetará irremediavelmente o serviço público, sem uma contrapartida de ganho social que justifique os danos causados. No caso das instituições policiais, há inegável risco de precarização de segurança da sociedade e incremento da impunidade.”
PEC 32/2020: uma contrarreforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa/Opinião Carta Capital (07.06)
O economista Alessandro Ferreira dos Passos defende que a PEC da reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa não trará aprimoramentos ao serviço e à maquina pública, mas sim retrocessos. Dentre os problemas, Passos ressalta: “a permissão do uso de cargos comissionados para atribuições técnicas; a permissão de contratação de servidores públicos por prazo determinado sem concurso, mediante processo seletivo simplificado […]; e a permissão de demissão de servidores sem prévio processo https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativo disciplinar, restringindo a estabilidade, que é um requisito para a preservação do princípio da impessoalidade e da própria democracia, a profissionais de ‘carreiras típicas de Estado’, sem, no entanto, definir quais seriam essas carreiras.”
“A comissão especial da reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa na Câmara dos Deputados foi instalada na tarde desta quarta-feira (9). No primeiro dia de trabalho, os membros elegeram o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) como presidente da comissão. Monteiro escolheu o deputado Arthur Maia (DEM-BA) como relator.“
“BRASÍLIA – O relator da reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), pretende incluir juízes, promotores e desembargadores (chamados de membros dos demais Poderes), que ficaram de fora da reformulação do RH do Estado, na proposta enviada pelo governo.“
Entenda os obstáculos no caminho da reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa no Congresso/Correio Braziliense (14.06)
“Instalada na semana passada, a Comissão Especial que discutirá a reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa (PEC 32/2020) tem o desafio de lidar com lobbies poderosos no Congresso Nacional. Apesar do interesse do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em avançar nas discussões, deputados são cautelosos ao avaliar o alcance da reforma, enquanto categorias de servidores criticam o teor do texto apresentado pelo governo e não veem a menor condição de a proposta ser aprovada, especialmente às vésperas de ano eleitoral.“
“SÃO PAULO – A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa (PEC 32/2020) inicia as atividades nesta quarta-feira (16), com a expectativa de apresentação do plano de trabalho pelo relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).“
“BRASÍLIA – A proposta de reformulação do RH do Estado tem maioria favorável, embora com ressalvas, na comissão especial de reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa da Câmara. Levantamento feito por uma consultoria parlamentar, ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso com exclusividade, mostra que, dos 39 deputados titulares já indicados, 24 são a favor da mudança.“
“A comissão especial que analisa a reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa aprovou, nesta 4ª feira (16.jun), convites aos ministros da Economia Paulo Guedes e da Casa Civil Luiz Eduardo Ramos para que eles participem de audiências públicas sobre a proposta.“
A Reforma Administrativa, o Poder Judiciário e os Mariscos/Opinião Estadão (17.06)
Mariano Miranda, professor e especialista em Direito Público, discute sobre a necessidade de uma reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa que ataque os “supersalários”, isto é, a elite do funcionalismo público. De acordo com Miranda, a reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa deve incluir o Poder Judiciário, que detém parte da elite do funcionalismo público em prol do interesse público.
PEC 32 ‘constitucionaliza a precarização’ e é retrocesso democrático, afirma socióloga/Rede Brasil Atual (17.06)
A socióloga Gracia Duck, em entrevista para a Rede Brasil Atual, afirma que a reforma política é um retrocesso, significando a destruição do serviço público e a volta do “coronelismo”. Duck defende que, ao não incluir militares e membros do judiciário, o argumento de redução de custos cai por terra, pois “A imensa maioria dos servidores públicos que está nos municípios (60%) ganha uma média de R$ 2.835. Os altos salários estão no Judiciário e no Legislativo.” Ao rechaçar a reforma e a PEC em discussão, Duck argumenta que uma possível reforma “precisa estar inserida num projeto político para o país, que tenha como um dos elementos centrais o fortalecimento de um Estado de bem-estar com controle social”
Reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa e cargos em comissão: retrocessos à vista/Opinião ConJur (17.06)
Fabrício Motta, conselheiro do TCM-GO e professor da Universidade Federal de Goiás, aponta para os retrocessos na profissionalização da gestão pública na proposta de reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa. Motta analisa a questão dos cargos em comissão da PEC para demonstrar que esta não contém elementos e/ou regras “voltadas ao incremento de performance do setor público”, além de apontar para o risco de um aparelhamento do Estado e do funcionalismo público, pois a proposta “flexibiliza como nunca a disciplina infraconstitucional ao remeter aos chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário a competência para disporem, unilateralmente, sobre os critérios mínimos para acesso aos cargos.”
Inovação na https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistração pública: da Constituição aos modismos gerencialistas da PEC 32/Opinião Congresso em Foco (20.06)
José Celso Cardoso Jr., economista, servidor público federal no Ipea e presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea, debate sobre o tema de inovação na Administração Pública, ressaltando as diferenças entre a lógica do mundo privado e do funcionalismo público. O economista ressalta que as inovações na https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistração pública não são um fim em si mesmo, mas “são condição necessária, mas não suficiente, para atingimento do verdadeiro objetivo nacional, que é a instauração de uma estratégia e trajetória virtuosas de desenvolvimento por meio da efetividade da ação pública”.
PEC 32/2020 terá efeito recessivo para o País/Opinião Estadão (22.06)
Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL DO BRASIL, e Raquel Kobashi Gallinati Lombardi, presidente do Sindpesp e diretora da ADEPOL DO BRASIL, afirmam que a reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa é um retrocesso e pode ter um efeito recessivo a longo prazo. De forma que “a maior vítima será a sociedade brasileira e o futuro da Nação, sequestrados por uma ideologia falsamente reformista e que implicará em retrocessos severos à nossa já deficiente dinâmica social e institucional, marcada pela persistência de um crônico patrimonialismo, clientelismo e fisiologismo no trato dos bens públicos.”
Reformas para o projeto autoritário/Opinião O Globo (22.06)
No blog da Miriam Leitão, discute-se a reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa ponderando as consequências da proposta, que não são de natureza financeira, fiscal ou orçamentária. Os pontos levantados são: o possível aparelhamento do Estado com cargos a serem ocupados pela escolha dos governantes; a transferência de recursos públicos para empresas privadas com fins lucrativos; a PEC não propõe algo novo e não ataca as mudanças necessárias; e a falta de provas de que o “Estado entrega pouco”.
Com reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa, número de cargos de livre nomeação pode chegar a 1 milhão/O Globo (23.06)
“BRASÍLIA — Mudanças de regras para ocupação de cargos de confiança previstas na reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa proposta pelo governo Jair Bolsonaro pode fazer com que União, Estados e Municípios tenham 1 milhão de postos para livre nomeação, inclusive para pessoas sem concurso, como antecipou a colunista do GLOBO Miriam Leitão.“
São necessários ajustes na reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa/Editorial O Globo (24.06)
Dentre os pontos criticados da reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa em discussão, são: o aumento dos cargos comissionados; os custos com a corrupção ou a perda de eficiência devido a falta de preparo dos novos contratados; e o fato da concessão de parcelas remuneratórias e indenizatórias a servidores já ter sido superado em diversos setores do funcionalismo, com exceção da magistratura e o Ministério Público. De forma que “É, por isso, recomendável que o Congresso faça as correções necessárias no texto, em particular a inclusão de todas as categorias do funcionalismo, e aprove quanto antes uma reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa ampla.”
A Reforma Administrativa de que ninguém fala/Opinião Jota (25.06)
Kleber Cabral, auditor fiscal da Receita Federal e presidente do Sindifisco Nacional, argumenta que a reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa em discussão “trata de mais uma etapa de uma agressiva estratégia ideológica de anular o papel do Estado na sociedade como ente regulador, fiscalizador e provedor de serviços públicos, que começou com a PEC 95, que criou essa restrição orçamentária”. O autor perpassa os componentes da reforma: ideológica, em que o funcionalismo público é visto como o “vilão da nação”, e econômico-financeiro, dos interesses dos setores privados de prestarem no lugar do Estado.
“Há quase dez meses em negociação entre deputados, a emenda para incluir juízes e o Ministério Público na reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa corre o risco de sequer ser viabilizada, ao não alcançar o mínimo de assinaturas necessárias para que seja formalizada na Câmara.“
Projeto para barrar supersalários pode fazer União poupar R$ 3 bi por ano/O Globo (06.07)
“BRASÍLIA — O projeto de lei que regulamenta os supersalários no poder público pode gerar uma economia nas contas públicas de R$ 2,6 bilhões a R$ 3 bilhões por ano, de acordo com projeções usadas pela equipe do relator do texto, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).“
Reforma Administrativa Ivermectina: ineficaz e faz mal/Opinião Jota (06.07)
Fazendo um paralelo com o uso da Ivermectina, remédio sem eficácia comprovada para Covid-19, o Deputado Federal Israel Batista e a Assessora Jurídica da Frente Servir Susana Botár argumentam que a PEC 32/2020 não resolve os problemas identificados pelo governo federal, mas também faz mal, pois liquida o projeto da Assembleia Constituinte de 1988 e destrói os princípio e objetivos fundamentais da República.
O escasso debate técnico na construção da reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa/Opinião El País (14.07)
Vicente Martins Prata Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), procurador do Estado do Ceará e doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo, afirma que a reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa em discussão é uma oportunidade para oferecer serviços públicos para a população de forma eficiente, célere e com qualidade. Entretanto, conforme o debate passou a ser feito, a proposta se mostrou inconstitucional, com nenhum efeito financeiro, fiscal ou orçamentário, além de comprometer a qualidade do serviço público. Dessa maneira, uma reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa deferia se pautar no respeito constitucional, no desenvolvimento nacional e na democracia, o que não ocorre na reforma proposta pelo governo.
“Não há dúvidas de que o serviço público brasileiro precisa de reformas. Nossa última reforma, denominada como tal, foi há mais de 20 anos e não foi complemente implementada.”
“BRASÍLIA – A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa retoma debates e votação do texto-base nesta quinta-feira. A sessão que debatia o tema na quarta-feira foi encerrada às 23h19 sem que houvesse o recolhimento dos votos por parte dos deputados.“
Relator da reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa muda parecer após conflito com a oposição/Valor Econômico (23.09)
“O relator da reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apresentará outro parecer na manhã desta quinta-feira, antes da votação programada para ocorrer na comissão especial da Câmara. No texto, Maia retomará o artigo que permite parceiras entre os governos e a iniciativa privada para prestação de serviços públicos.”
Comissão da Câmara conclui votação da reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngsitrativa/Congresso em Foco (23.09)
“A comissão especial da PEC 32/2020, da reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa, aprovou no fim da tarde desta quinta-feira (23) o texto-base da matéria por 28 votos a 18. Apenas pouco antes da meia-noite da sexta-feira (24) que os deputados encerraram a votação de mais de vinte destaques – que se estendeu por quase 12 horas. A proposta agora seguirá para o Plenário da Câmara.“
Arthur Lira e Paulo Guedes definem valor da compra dos deputados para aprovar a reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa/Correio Braziliense (08.10)
“Reconhecendo que a PEC 32/2020, a chamada “reforma https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa”, não tem os 308 votos necessários para aprovação em plenário e que o tempo acordado com empresários e mercado financeiro vai vencer mais uma vez, a equipe do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) já teria comunicado a área econômica do governo da necessidade de negociar a liberação de emendas parlamentares não impositivas, que não têm sua execução obrigatória no Orçamento da União, para tentar atingir os votos necessários a aprovação da proposta.“
