Você sabe o que é assédio sexual e moral?
Recorrentemente, denúncias de assédio sexual e moral e de importunação sexual são ilustradas nas páginas e manchetes dos principais meios de comunicação. Se tratando de assédio sexual e importunação sexual, existem leis específicas que tipificam o crime e a pena. Para o assédio moral, entretanto, a definição é feita a partir da interpretação de diferentes dispositivos legislativos.
A Lei 10.224 de 2001 incluiu o assédio sexual no Código Penal, definindo-o como “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. Cabe uma ressalva que a Lei não determina o gênero da vítima. Isso significa que é considerado assédio sexual atos praticados de homem para mulher, de mulher para homem e entre pessoas do mesmo sexo. Estatísticas apontam, entretanto, que são prevalecentes os casos de violências contra as mulheres.
No caso de assédio moral, não existe uma Lei que inclui o crime no Código Penal brasileiro. Por isso, grande parte das decisões partem da interpretação da Constituição Federal de 1988, bem como do Decreto-Lei 5.452 de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Art. 483 da CLT, por exemplo, garante ao empregado a rescisão do contrato e o direito de pleitear indenização quando for tratado pelos superiores com rigor excessivo ou em caso de o empregador praticar contra o empregado ou a pessoas de sua família “ato lesivos da honra e da boa fama”.
Atualmente, o Projeto de Lei Nº 4.742/2001 propõe a definição de assédio moral, a inclusão do crime no Código Penal e a definição de pena. Apresentado originalmente em 2001, o projeto foi aprovado com a Redação Final assinada pela relatora, Deputada Margarete Coelho (PP-PI), definindo o assédio sexual como “Ofender reiteradamente a dignidade de alguém causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função.” O projeto, conforme regimento, foi enviado para o Senado Federal, onde aguarda a apreciação pelo Plenário.
Para além da legislação, Fernanda de Carvalho Soares e Bento Herculano Duarte, no artigo “O assédio moral no ordenamento jurídico brasileiro”, classificam essa violência em quatro tipos: Assédio Moral Vertical, praticado por um superior hierárquico a um subordinado, sendo o tipo mais frequente; o Assédio Moral Horizontal, impetrado entre os próprios colegas de trabalho e podendo ser motivado por inveja, ciúmes, competitividade, pelo fato da vítima ter preferência do chefe ou possuir maiores qualificações, bem como por preconceito racial, de gênero, de orientação sexual ou xenofobia; e o Assédio Moral Ascendente, mais raro, em que o superior sofre assédio de seus subordinados.
O assédio sexual e moral e a importunação sexual causam danos à saúde das vítimas. A Organização Mundial da Saúde dividiu em três tipos esses possíveis danos: psicopatológicos, como a ansiedade; psicossomáticos, como tonteira e gastrite; e assintomáticos, que se expressam na vida privada, como o aumento no consumo de álcool e drogas. Cabe ressaltar ainda que tais violências ferem os direitos constitucionais, como o direito à dignidade, à honra e o direito de não ser submetido a tratamento degradante ou desumano. No caso de assédio moral discriminatório, isto é, fundamentado nas categorias identitárias como gênero, raça, etnia, orientação sexual, entre outros, fere-se o princípio da não-discriminação.
Sendo uma problemática internacional, os crimes de assédio ganharam destaques nos anos recentes e as empresas passaram a desenvolver técnicas para coibir as práticas. Em alguns casos, os setores de compliance criaram um canal de denúncia seguro, atendimento e acompanhamento das vítimas e treinamento para funcionários. Entretanto, há ainda muito o que se trabalhar. Artigos como o “Assédio Moral no trabalho, gênero, raça e poder: revisão de literatura“, publicado por Cristine Batista Andrade e Simone Gonçalves Assis, mostram que, embora o assédio sexual e moral não sejam categorizados conforme gênero, as mulheres sofrem mais esse tipo de violência, ao lado de pessoas negras ou membros da comunidade LGBTQIA+.
Dessa maneira, as medidas para combater o assédio sexual e moral no ambiente empresarial devem ser impulsionadas pelo poder público. Nesse sentido, a aprovação do Projeto de Lei Nº 4.742/2001 é extremamente importante ao conferir segurança jurídica às vítimas de assédio moral. Além disso, é necessário a construção de um ambiente de trabalho que dê segurança para as vítimas denunciarem o assédio sexual e moral e receberem o acompanhamento devido.
O que é importunação sexual? Qual a diferença em relação ao assédio sexual?
Em relação à importunação sexual, a Lei nº 13.781/2018 institui pena de um a cinco anos de prisão para quem “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. Em relação ao assédio sexual, difere, portanto, na questão da superioridade hierárquica ou ascendência em razão de cargo ou função. Isto é, assédio sexual pressupõe uma relação de poder entre um superior e o subordinado, enquanto a importunação sexual protege a liberdade sexual da vítima e foi consequência de uma mobilização social devido a casos de importunação nos transportes públicos e nas ruas. Campanhas governamentais foram criadas com o objetivo de divulgar os canais de denúncia, além de conscientizar e informar a população sobre os seus direitos. Um ano após a promulgação da Lei, em 2019, São Paulo registrou 3.090 casos de importunação sexual e, no Rio de Janeiro, 1.490 pessoas foram vítimas de importunação sexual.
As campanhas contra importunação sexual devem ser acompanhadas com o treinamento de agentes públicos e privados, como as Polícias e funcionários do transporte público, a fim de dar celeridade ao caso, o devido encaminhamento da denúncia e fornecer amparo às vítimas. É a partir de um arcabouço legislativo bem fundamentado, métodos de combate às violências, campanhas de conscientização e capacitação de profissionais que poderemos avançar para uma sociedade em que o respeito aos direitos constitucionais sejam respeitados, sendo possível, também, combater as violências.
Cartilha: PROGRAMA PRÓ-EQUIDADE DE GÊNERO E RAÇA: ASSÉDIO MORAL E SEXUAL.
Mais da metade dos profissionais pratica ou tolera assédio no ambiente de trabalho, aponta pesquisa/G1 (16.06.2020)
“Levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa do Risco Comportamental (IPRC) mostra que mais da metade dos profissionais brasileiros pratica ou tolera assédio em seu ambiente de trabalho.“
Datafolha: pesquisa revela assédio e discriminação em ambientes da Justiça e de escritórios de advocacia/Folha (29.06)
“Nos escritórios de advocacia, fóruns e departamentos jurídicos de empresas, todos sabem que atos de assédio e discriminação configuram crimes. Portanto, em tese, esses ambientes deveriam ter as melhores condições para o acolhimento, o apoio e o recebimento das denúncias das vítimas.“
O assédio no esporte é questão estrutural e exige investigação rigorosa/Opinião EXAME (07.07)
Júlia Carvalho escreve sobre a necessidade de medidas céleres para combate o assédio no esporte.
Assédio sexual no trabalho: como as empresas combatem essa prática?/UOL (09.07)
A reportagem do UOL mostra dados sobre o assédio sexual no trabalho e apresenta medidas que podem ser tomadas para impedir essa violência, bem como fornecer um canal seguro de denúncias e uma rede de acolhimento às vítimas.
Assédio moral expõe funcionários a constrangimentos/Agência Senado (09.07)
Bate-papo da Agência Senado com Jeziel Carvalho debate o PL 1.399/2019, que altera a CLT para instituir medidas de combate ao assédio moral contra as mulheres em ambiente de trabalho.
Assédio moral com viés discriminatório: uma violência naturalizada no trabalho/Opinião JOTA (15.07)
Um grupo de pesquisadoras escrevem sobre o assédio moral discriminatório, isto é, uma série de comportamentos que promovem o constrangimento e atenta contra os direitos constitucionais por motivos de natureza étnica, racial, de gênero, religiosa, etária ou baseada em qualquer outro parâmetro identitário.
Sensação de impunidade e medo afastam mulheres de denúncias de assédio/EXAME (16.07)
“Segundo profissionais de diferentes especialidades que atuam em casos de assédio, a sensação de impunidade, as ameaças feitas pelo assediador, a vergonha de expor a situação publicamente, o medo de sofrer retaliações e o receio de perder o emprego são algumas das razões que podem levar a vítima a protelar a denúncia ou mesmo a esconder que vem sendo alvo de um assediador.“
“O policial militar Cássio Novaes, denunciado por assédio sexual e ameaças de morte, em abril deste ano, pela ex-soldado Jéssica Paulo do Nascimento, de 29 anos, foi promovido a coronel e aposentado da corporação. Ele cumpria licença remunerada desde quando as denúncias foram protocoladas na Corregedoria da PM. As denúncias continuam sendo investigadas.“
‘Ele botou minha mão na virilha dele’, diz ex-paciente de cirurgião plástico acusado de cometer assédio e abuso sexual/Fantástico (18.07)
“Foi preso nessa sexta-feira (16) na cidade de Gramado (RS), o cirurgião plástico Klaus Brodbeck. Ele é acusado de cometer assédio e abuso sexual contra pacientes – inclusive menores de idade.“
Assédio na CBF mostra roteiro de show de relações públicas/Opinião Folha (20.07)
Carlos Eugênio Lopes escreve sobre as denúncias de assédio contra o ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Repórter com 14 anos de Globo é demitido após denúncia de assédio em Tóquio/Correio Braziliense (20.07)
“Apesar de ainda não terem começado, os Jogos Olímpicos já estão sendo motivo de dor de cabeça na TV Globo. De acordo com o colunista Flávio Ricco, do portal R7, o repórter cinematográfico Mikael Fox voltou do Japão às pressas e foi demitido após ser acusado de assédio por duas integrantes da equipe.“
O assédio moral no ambiente de trabalho/Opinião ConJur (21.07)
Virginia Sutherland, advogada especializada na área consultiva, com foco em contratos, e consultora jurídica nas áreas empresarial e trabalhista, apresenta alguns tipos de assédio moral que podem ocorrer no ambiente de trabalho (vertical descendente, institucional, vertical ascendente ou horizontal) e as medidas que as empresas podem tomar para coibir tal crime.
Treinador de muay thai é indiciado por importunação e assédio sexual contra quatro alunas/O Globo (22.07)
“RIO – Um treinador de muay thai está sendo indiciado pelos crimes de importunação e assédio sexual praticados contra quatro de suas alunas, entre os anos de 2015 e 2018. De acordo com as investigações da 5ª DP (Mem de Sá), Edson Souza levava as adolescentes de roupas íntimas para pesagem em uma sala vazia da academia Art Fighters, na Lapa, no Centro do Rio, da qual é sócio e fundador. Lá, realizava toques libidinosos durante sessões de massagens, esfregava o pênis em seus corpos, relatava ter sonhos eróticos com elas, fazia propostas sexuais explícitas e ainda solicitava fotos das meninas nuas.“
Após denúncias de assédio, pastor é exonerado de gabinete no Senado/Metrópoles (22.07)
“Segundo o site AC 24 Horas, a exoneração, que consta no Boletim Administrativo do Senado Federal, foi motivada pelas denúncias. Ele ganhava um salário de R$ 14 mil desde 2019 no cargo.“
Após denúncias de corrupção e assédio sexual, handebol tenta limpar imagem a partir de Tóquio/Folha (22.07)
“Entre os Jogos do Rio-2016 e a estreia em Tóquio, o handebol brasileiro viveu crise política, esteve nas páginas do noticiário policial e perdeu receitas milionárias com a debandada de patrocinadores.“
“Antes de ser afastado da presidência da CBF, Rogério Caboclo tentou usar recursos da entidade para pagar R$ 8 milhões em troca do silêncio da funcionária que o acusou de assédio sexual e moral. Ele nega as acusações.“
Vendedora da TIM é demitida após denunciar chefe por assédio sexual/Fórum (13.08)
“A vendedora Anna Paula Oliveira foi demitida por justa causa depois que denunciou o seu chefe e um colega de trabalho por assédio sexual.“
Homem é acusado de assédio em supermercado de Belo Horizonte, sofre agressão e é preso pela PM/O Globo (16.08)
“RIO — Um homem de 59 anos foi preso, neste domingo, acusado de ter assediado uma mulher num supermercado no bairro Esplanada, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Ele foi espancado por pessoas que estavam no local e salvo por policiais militares. O suspeito foi medicado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Leste e levado em seguida para a Delegacia de Plantão de Atendimento à Mulher.”
“O deputado estadual afastado Fernando Cury (Cidadania) foi eleito no último domingo (15) membro do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do Estado de São Paulo (Condeca-SP) para um mandato de dois anos, entre 2021 e 2023.“
Homem dentro de carro passa a mão em mulher e a derruba de bicicleta; veja vídeo/Folha (28.09)
“A universitária Andressa Lustosa foi derrubada da bicicleta após sofrer uma violência sexual enquanto pedalava neste domingo (26), na cidade de Palmas, no interior do Paraná. O momento foi registrado por uma câmera de segurança e compartilhado pela própria ciclista nas redes sociais.“
Acusado de assédio, Rogério Caboclo tem suspensão de 21 meses confirmada na CBF/Correio Braziliense (29.09)
“Dirigentes de 27 federações estaduais acataram a recomendação da Comissão de Ética da CBF e decidiram suspender por 21 meses o presidente da entidade, Rogério Caboclo, acusado de assédio contra uma funcionária. Com a decisão, Caboclo só poderá retornar ao cargo em março de 2023, um mês antes do término do mandato.“
Registros de importunação sexual aumentam 24,3% no ano em SP/Folha (30.09)
“Cresceu em 24,3% o número de registros de importunação sexual no estado de São Paulo de janeiro a agosto deste ano, se comparado com o mesmo período do ano passado.“
Educação é aposta para combater o assédio sexual nas ruas/O Globo (05.10)
“Em pesquisa encomendada pela L’Oréal Paris ao Instituto Ipsos sobre assédio sexual, realizada em 15 países com mais de 15 mil mulheres entre janeiro e março de 2021, a importunação sofrida nas ruas foi a preocupação mais citada entre as entrevistadas, com 47% delas apontando tal receio.“
Fernando Cury é notificado por importunação sexual contra parlamentar, seis meses após determinação da Justiça/O Globo (16.10)
“SÃO PAULO — O deputado estadual Fernando Cury (Cidadania) foi notificado, nesta sexta-feira, por importunação sexual. A Justiça de São Paulo determinou que ele fosse intimado em abril deste ano. Cury, contudo, só foi localizado ontem, seis meses após a determinação.“
Professor universitário do Rio é acusado de abusos morais e sexuais em série/UOL (13.12)
“Um professor de paleontologia da Unirio está sendo acusado de abusos morais e sexuais por colegas pesquisadores e estudantes. As denúncias que recaem sobre Leonardo Ávilla, coordenador do laboratório que estuda mamíferos extintos na universidade, se referem a um período de 14 anos, desde 2007,”
Príncipe Andrew renuncia a títulos militares após derrota judicial em caso de escândalo sexual/Folha (13.01)
“O príncipe Andrew, filho da rainha Elizabeth 2ª, renunciou nesta quinta-feira (13) a seus títulos militares no Reino Unido, um dia depois de ter o pedido de arquivamento de um processo civil que o acusa de abuso sexual negado por um juiz dos Estados Unidos.“
