No dia 20 de outubro de 2021, o Governo Federal apresentou o Auxílio Brasil, programa que pretende substituir o Bolsa Família. A Medida Provisória que o cria, MP 1.061/2021, foi apresentada ao Congresso Nacional no dia 09 de agosto de 2021. Medida Provisória é uma norma com força de lei editada pelo Presidente da República, mas, para garantir que se torne uma lei ordinária, deve ser apreciada pelas duas Casas do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal. A MP tem validade de 60 dias e é utilizada para matéria de urgência ou de relevância. Sua vigência pode ser prorrogada por mais 60 dias caso não seja votada pelo Congresso Nacional.
O anúncio do Programa havia sido adiado pela possibilidade de rompimento do Teto de Gastos, lei fiscal criada em 2016 por meio da EC-95, que busca conter o gasto público limitando-o ao gasto do ano anterior corrigido pelo índice de inflação. Por ser vista como de suma importância para os gastos do governo, a possibilidade de rompimento da regra pelo auxílio de R$ 400,00 ocasionou a queda abrupta na Bolsa de Valores e a alta do dólar. Além disso, quatro secretários do Ministério da Economia pediram demissão: o secretário do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal; o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt; a secretária-especial-adjunta de Tesouro e Orçamento, Gildenora Dantas; e o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Rafael Araujo.
Meses depois, a MP, que cria o Auxílio Brasil e substitui o programa Bolsa Família, foi aprovada nas duas casas e sancionada pelo Presidente Bolsonaro. Antes mesmo da sua aprovação, o benefício já começou a ser pago, sobretudo para famílias que eram beneficiárias do Bolsa Família. A Medida Provisória tinha, inicialmente, diversos gargalos a ser superados. Como trataremos neste Acervo Temático, muitos deles foram sanados durante as discussões do Congresso Nacional.
A MP estipula a criação de oito benefícios principais. Os três primeiros listados pela MP para o programa de transferência de renda com condicionalidades são: o benefício primeira infância, para famílias com crianças de 0 a 36 meses em sua composição familiar; o benefício composição familiar, para famílias que tenham em sua composição gestantes ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos incompletos; e o benefício de superação de extrema pobreza para aqueles que, mesmo com os benefícios, não ultrapassem a linha da pobreza.
No princípio, a MP tinha um problema grave de desenho de política pública, visto que não estipulava o valor da pobreza e extrema pobreza, nem os valores do benefício. Isso foi sanado pelo Congresso Nacional. Para efeitos do novo programa, uma família em situação de extrema pobreza é aquela que possui uma renda per capita mensal de até R$ 105,00. Em situação de pobreza, são as famílias com renda per capita mensal de R$ 105,01 a R$ 210,00. Apesar da correção dos valores que definem a pobreza e a extrema pobreza, podemos argumentar que o programa ainda é defasado. Por exemplo, se formos utilizar o padrão do Banco Mundial para países de renda média alta – como o Brasil, de 5,50 dólares/dia, o valor da linha da pobreza deveria ser de R$ 487 per capita.
Sobre os outros cinco benefícios, exclusivos para aqueles que recebem um dos três tratados anteriormente, é importante esclarecer que: o Auxílio Esporte Escolar é um benefício a ser pago em doze meses e mais uma parcela única. Seu objetivo é beneficiar atletas de doze a dezessete anos incompletos. De desenho bastante similar, temos a Bolsa de Iniciação Científica Júnior, para estudantes que se destacam em competições acadêmicas e científicas de âmbito nacional. As parcelas a serem pagas são as mesmas que a do Auxílio Esporte Escolar.
O Auxílio Criança Cidadã, direcionado a famílias monoparentais, constitui-se em pagar creches para crianças de 0 a 48 meses incompletos, sendo feito o pagamento diretamente às instituições privadas por meio do ente federado subnacional responsável pelo convênio. Para tanto, o programa é condicionado “ao exercício de atividade remunerada registrada no CadÚnico ou à identificação de vínculo em emprego formal; à inexistência de vaga em estabelecimento de educação infantil da rede pública ou privada conveniada próxima à residência ou ao endereço referencial do trabalho do responsável, na forma do regulamento; e – à inscrição da família beneficiária na fila de vagas em creche, condição a ser informada pelo órgão municipal responsável.”. Inicialmente, a proposta previa o pagamento diretamente à instituição, o que criaria um segundo tipo de financiamento a essas empresas conveniadas, ocasionando uma competição entre o sistema municipal – atual responsável pelo serviço e financiado com verbas do FUNDEB – e o federal.
O Auxílio Inclusão Produtiva Rural possui também um desenho bastante prejudicial para a política pública. Os receptores deste tipo de auxílio devem destinar, após um ano, parte de sua produção agrícola para doações. Ora, se concede o benefício para que a família compre insumos e consiga produzir para a sua própria subsistência, mas se condiciona o auxílio a doações da mercadoria ou dos produtos que comporiam a mesa familiar. É ilusório também acreditar que o auxílio suprirá todas as dificuldades enfrentadas por um pequeno produtor – falta de insumos, equipamentos, acesso à água, à terra fértil, à tecnologia etc.
Por fim, o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana é dedicado para aqueles que comprovem vínculo com o emprego formal ou autônomos com atividade remunerada formalizada e registrada no CadÚnico. Parece-nos que este tipo de benefício se apoia numa concepção falaciosa de que beneficiários de programas de transferência de renda deixam de procurar emprego, quando na verdade estudos apontam que o Bolsa Família não desincentiva a formalização do emprego. Além disso, não faz muito sentindo existir um benefício específico para aqueles que já estão no trabalho formal ou já são remunerados.
Há de se reconhecer que, comparado ao texto inicial, importantes mudanças foram feitas no desenho da política pública, sendo sanados vários gargalos. Exemplo disso foi tornar a política pública permanente, instituir valores e definir o que é extrema pobreza e a pobreza. Entretanto, há quem argumente que o Auxílio Brasil se torna um programa menos consistente do que o Bolsa Família ao reunir diferentes tipos de benefício – com propósitos e objetivos tão diversos – em um mesmo guarda-chuva.
Ainda, há outros motivos de preocupação. O Governo Federal havia prometido o fim da lista de espera para ingresso no programa. Todavia, alterações feitas pelos congressistas reinstituem a lista de espera na prática, pois atrelam a quantidade de pessoas beneficiadas ao orçamento disponível para o programa. Em janeiro de 2022, o Governo Federal informou que conseguiu zerar a lista de espera para ingresso no programa.
Grande parte do Orçamento do programa dependia da apreciação e aprovação da PEC dos Precatórios. Esta PEC limita até 2026 o pagamento anual dos precatórios e altera o cálculo da EC-95, Teto de Gastos. A mudança, tida como casuística, refere-se ao período em que o cálculo é feito. Atualmente, realiza-se o cálculo da inflação entre os meses de julho e junho do ano seguinte. Com a alteração, será considerada a inflação acumulada de janeiro a dezembro do ano anterior. Isto deve abrir um espaço superior a R$ 106 bilhões no Orçamento público, que será utilizado, em parte, para o pagamento do Auxílio Brasil em R$ 400,00.
A PEC foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, mas sofreu alterações no Senado Federal, retornando, dessa maneira, à Câmara Baixa. A partir daí, o Congresso Nacional optou por fatiar a proposta. Primeiramente, foram aprovadas mudanças referentes ao cálculo do Teto de Gastos. Na semana seguinte, os congressistas promulgaram o trecho da proposta que fixa um limite para o pagamento de precatórios. O fatiamento foi alvo de críticas dos Senadores, que acusaram o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, de quebrar acordos firmados durante a tramitação da proposta. Antes mesmo da promulgação da PEC, no dia 7 de dezembro, o Presidente da República editou a Medida Provisória (MP) 1.076/2021 para regulamentar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400,00, promessa feita pelo próprio presidente.
De maneira geral, podemos compreender que uma mudança do Auxílio Brasil em relação ao Bolsa Família é de caráter simbólico. O Auxílio Brasil introduz a ideia de “esforço individual” para dentro do programa, atrelando o recebimento do benefício a ter uma fonte de renda, bonificando aquele que teria mais “mérito”. Isso é extremamente problemático num país com altas taxas de desemprego e elevados níveis de pobreza e de desigualdades de oportunidade. Nesse sentido, seria mais adequado repensar o programa, para que ele fosse realmente mais robusto e efetivo e não com contornos eleitoreiros.
O QUE MUDA NO “NOVO BOLSA FAMÍLIA”/Opinião Revista Piauí (17.08.2021)
“No último dia 9 de agosto, foi enviada ao Congresso a Medida Provisória no. 1.061/2021, que cria o Programa Auxílio Brasil e substitui o Bolsa Família. Além de transferência de renda com condicionalidades para famílias em pobreza e extrema pobreza, a MP traz outros cinco tipos de auxílios com objetivos de: ampliar a matrícula em creches, premiar estudantes que se sobressaiam no desempenho acadêmico ou em atividades esportivas e promover a inclusão produtiva dos jovens e adultos. À primeira vista, o Auxílio Brasil pode parecer um Bolsa Família turbinado, mas, sob olhar atento, o que vemos é a política de combate à pobreza brasileira em frangalhos, se debatendo contra um conjunto de penduricalhos de caráter duvidoso.“
Texto do Auxílio Brasil tem espaço para melhorar, escreve Felipe Rigoni/Opinião Poder360 (27.09.2021)
“Nunca tivemos tanta necessidade de fazermos um programa robusto de transferência de renda que dê dignidade mínima para as pessoas. Com a pandemia e todas as consequências nefastas que tivemos na atividade econômica, a desigualdade e a miséria aumentaram muito e, com isso, a fome volta a assolar nossos compatriotas.”
Relator da MP do Auxílio Brasil diz que não incluirá no texto parcela temporária proposta pelo governo/G1 (19.10.2021)
“O deputado Marcelo Aro (PP-MG) afirmou nesta terça-feira (19) que não aceitará incluir um auxílio temporário dentro da medida provisória que cria o Auxílio Brasil – programa social que vai substituir o Bolsa Família. Aro é o relator do texto na Câmara dos Deputados.“
Planalto decide ajustar PEC dos precatórios para viabilizar Auxílio Brasil em R$ 400/Folha (19.10.2021)
“O Palácio do Planalto espera resolver o imbróglio em torno do Auxílio Brasil de R$ 400 nesta quarta-feira (20).“
Desgoverno de Bolsonaro destrói o melhor do Bolsa Família/Opinião Folha (19.10.2021)
“Em 20 de outubro de 2021, o Programa Bolsa Família completaria 18 anos. Se fosse um cidadão, estaria alcançando a maioridade. No entanto, apesar de sua trajetória de sucesso e do reconhecimento internacional que angariou, confirmados por dezenas de milhares de estudos realizados ao redor do mundo, sendo mais de 19,6 mil no Brasil (Plataforma Lattes, outubro 2021), não haverá motivos para celebrar.“
Auxílio Brasil fora do teto abre espaço para turbinar emendas parlamentares em ano eleitoral/O Globo (19.10.2021)
“BRASÍLIA — O pagamento de parte do Auxílio Brasil (que vai substituir o Bolsa Família) fora do teto de gastos em 2022 abre espaço para aumentar as emendas parlamentares e outras despesas como obras públicas em ano eleitoral.“
‘Bolsonaro não está dando presente, está emprestando até a eleição’, diz relator do Auxílio Brasil/Estadão (20.10.2021)
“BRASÍLIA – O relator do Auxílio Brasil na Câmara, deputado Marcelo Aro (PP-MG), diz ao Estadão/Broadcast que a solução do presidente Jair Bolsonaro de pagar dois auxílios temporários para turbinar a política social até dezembro de 2022 é claramente eleitoreira e pode prejudicar os beneficiários, que ficam sem nenhuma garantia de recebimento dessas parcelas a partir de janeiro de 2023 e podem até mesmo sofrer um corte na renda.“
“Não concordo com auxílio temporário”, diz relator da MP do Auxílio Brasil/CNN (20.10.2021)
“Em entrevista à CNN nesta quarta-feira (20), o deputado Marcelo Aro (PP-MG), relator da Medida Provisória (MP) que cria o novo programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, voltou a dizer que é contra auxílios temporários. “Defendo que isso seja um auxílio permanente, para que seja uma política de Estado, não de governo”, afirmou o parlamentar.“
Por auxílio de R$ 400, Guedes fala em ‘licença para gastar’ ou antecipar revisão do teto de gastos/Estadão (20.10.2021)
“BRASÍLIA – Para bancar um aumento temporário nos programas sociais e garantir o pagamento de um auxílio pelo menos R$ 400 mensais, como quer o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu nesta quarta-feira, 20, a necessidade de uma “licença para gastar” R$ 30 bilhões fora do teto de gastos – a principal regra fiscal do governo, que limita o avanço das despesas à inflação.“
Dar Auxílio Brasil temporário de R$ 400 é iludir as pessoas, diz relator/UOL (21.10.2021)
“Para o deputado federal Marcelo Aro (PP-AL), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) precisa mostrar como o valor temporário de R$ 400 do Auxílio Brasil até o fim do ano que vem poderá se concretizar sem acabar estourando o limite do teto de gastos.“
Auxílio Brasil de Bolsonaro também é ‘Auxílio Centrão’; leia análise/Opinião Estadão (23.10.2021)
“Conforme avança o processo de corrosão (lento, porém contínuo) de seu governo, Jair Bolsonaro observa o surgimento de obstáculos adicionais na corrida com barreiras que o separa da verdade das urnas.“
Com críticas ao Senado, Lira defende PEC dos Precatórios para viabilizar Auxílio Brasil provisório/UOL (25.10.2021)
“O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta segunda (25) a aprovação da PEC dos Precatórios como forma de viabilizar a criação do Auxílio Brasil e criticou o Senado por não ter votado ainda a reforma do Imposto de Renda — o que levará, em sua avaliação, a se adotar um programa social de forma provisória.“
Auxílio Brasil causa insegurança em famílias que recebem o Bolsa Família/Alma Preta (26.10.2021)
“O Ministério da Cidadania lançou nesta semana a campanha de apresentação do Auxílio Brasil, que pretende substituir o Programa Bolsa Família (PBF), programa de transferência de renda criado em 2004 durante a gestão do ex-presidente Lula, direcionado às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. O ‘novo’ Bolsa Família, criado pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido), tem o objetivo de aumentar o valor dos pagamentos, assim como a base de beneficiários. “
Não há ‘plano B’ para Auxílio Brasil e governo foca na aprovação de PEC dos precatórios, diz Roma/Estadão (28.10.2021)
“BRASÍLIA – O ministro da Cidadania, João Roma, disse nesta quinta-feira, 28, ao Estadão/Broadcast que o governo não trabalha com ‘plano B’ e está focado na votação e aprovação da PEC dos precatórios, que vai abrir espaço para ampliar o programa social do governo, chamado agora de Auxílio Brasil.“
Auxílio Brasil vem aí, mesmo sem recurso e com valor inferior a R$ 400/Correio Braziliense (29.10.2021)
“O governo federal pretende começar a pagar o Auxílio Brasil em novembro de qualquer jeito, mesmo sem garantia orçamentária para financiar a empreitada. O benefício é considerado a aposta do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para tentar recuperar alguma popularidade para 2022. O novo programa começará a ser pago a partir de 17 de novembro apenas para as 14,6 milhões de famílias que recebem o Bolsa Família. Elas terão a correção do valor médio do benefício em cerca de 17,8% para repor parte da inflação acumulada desde 2018. O valor do benefício nessa fase de transição será de R$ 220, segundo adiantou ontem o Blog da Denise.“
Auxílio Brasil não é o Bolsa Família melhorado: um salto no abismo e o desmonte da proteção social no Brasil/Estadão (03.11.2021)
“A motivação para esse texto parte da indignação com a elaboração do Programa Auxílio Brasil, que tem a pretensão de substituir o Bolsa Família e que se constitui como mais uma peça de desconstrução da proteção social não contributiva no Brasil. A Medida Provisória nº 1061, de 09 de agosto de 2021, que cria o Auxílio Brasil, responde a uma intenção não somente programática – reduzir o papel do Estado nas políticas públicas – mas também tem propósitos eleitoreiros, ao lançar um programa cujo financiamento não está previsto para além de 2022.“
Por 312 votos a 144, Câmara aprova em primeiro turno texto-base da PEC dos Precatórios/G1 (04.11.2021)
“Por 312 votos a 144, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.“
Por 323 votos a 172, Câmara aprova em segundo turno PEC dos Precatórios; texto vai ao Senado/G1 (09.11.2021)
“Por 323 votos a 172 e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Todos os destaques (sugestões pontuais de mudança ou retirada de trechos do texto principal) do segundo turno foram rejeitados. A matéria segue agora para o Senado.“
Alcolumbre quer pautar PEC dos Precatórios na CCJ do Senado no dia 24/Folha (10.11.2021)
“O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou nesta quarta-feira (10) que pretende incluir a PEC dos Precatórios na pauta da sessão do dia 24 deste mês na comissão.“
Imposto perdido para paraísos fiscais bancaria Auxílio Brasil de R$ 400, diz estudo/BBC (16.11.2021)
“O dinheiro que o Brasil deixou de arrecadar em 2020 em impostos não pagos por multinacionais e milionários que fazem uso de paraísos fiscais seria suficiente para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400 prometido pelo governo, revela estudo realizado pela Rede de Justiça Fiscal (Tax Justice Network), organização independente criada em 2003 no Reino Unido e que faz campanha por mudanças nos sistemas tributários globais.“
Mais de 140 mil perdem Bolsa Família e não ganham Auxílio Brasil, diz pesquisa/CNN (01.12.2021)
“Pelo menos 148,4 mil famílias brasileiras que recebiam Bolsa Família estão sem receber nenhum tipo de benefício, pois não se enquadram nos critérios do novo Auxílio Brasil. Os dados foram levantados pelos secretários estaduais de assistência social do Nordeste, por meio da Câmara Temática do Consórcio que reúne os estados.“
Auxílio Brasil: Senado aprova MP que cria programa sucessor do Bolsa Família; texto vai à sanção/G1 (02.12.2021)
“O Senado aprovou nesta quinta-feira (2) a medida provisória que cria o Auxílio Brasil, programa social do governo federal sucessor do Bolsa Família.“
Senado aprova PEC dos Precatórios, que viabiliza Auxílio Brasil; texto volta para a Câmara/G1 (02.12.2021)
“O Senado aprovou nesta quinta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios, principal aposta do governo para bancar o programa social Auxílio Brasil.“
Congresso promulga primeira parte da PEC dos Precatórios/Agência Brasil (08.12.2021)
“O Congresso Nacional promulgou na tarde desta quarta-feira (8) parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios. A cerimônia contou com a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.”
PEC já bancaria Auxílio Brasil de R$ 400, mas não carimba recurso para isso/UOL (14.12.2021)
“A promulgação de parte da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios na semana passada já abriu espaço fiscal de R$ 62,2 bilhões no Orçamento de 2022, o suficiente para o governo pagar R$ 400 por mês de Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) no próximo ano. O problema é que, por enquanto, esse dinheiro não está carimbado — ou seja, ainda não há destinação definida.”
Câmara aprova mudanças feitas pelo Senado e conclui votação da PEC dos Precatórios/G1 (15.12.2021)
“A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, e concluiu nesta quarta-feira (15) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios, dívidas da União reconhecidas pela justiça em decisões das quais não cabem mais recursos.”
Congresso conclui promulgação da PEC dos Precatórios, que viabiliza Auxílio Brasil/G1 (16.12.2021)
“O Congresso Nacional concluiu nesta quinta-feira (16) a promulgação da PEC dos Precatórios, que viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. Agora, o texto passa a fazer parte da Constituição.”
Auxílio Brasil: Ministério da Cidadania diz ter zerado fila com inclusão de 2,7 milhões de famílias/O Globo (04.01.2022)
“RIO – O Ministério da Cidadania afirmou na segunda-feira que zerou a fila de espera do ano de’ 2021 para o Auxílio Brasil, incluindo cerca de 2,7 milhões de famílias em dezembro.”
