Acervo Temático: Transição de Governo

Após a eleição de Luis Inácio Lula da Silva para a presidência, em um terceiro mandato, muito se especulou sobre a reação do atual presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro. É de notório conhecimento que há uma tradição democrática de reconhecer o resultado imediatamente após a apuração das urnas. A ansiedade e a preocupação se deram pois, além do reconhecimento não ter vindo, iniciou-se um período de instabilidade política com apoiadores do atual mandatário fechando rodovias pelo Brasil.

Pressionado, no dia 1º de novembro, o presidente da República fez um pronunciamento do Palácio da Alvorada demonstrando empatia aos seus apoiadores, mas preocupação com os impactos que os métodos adotados pelos movimentos antidemocráticos poderiam trazer. O tão aguardado reconhecimento do resultado, entretanto, não foi feito expressamente. Após o pronunciamento do presidente, o Ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, se pronunciou em nome de Bolsonaro afirmando que, assim que o governo fosse provocado, iniciaria o processo de Transição de Governo previsto em lei.

De fato, a transição teve início, oficialmente, no dia 4 de novembro, com a nomeação de Alckmin, o vice-presidente eleito, ao Cargo Especial de Transição de Governo (CETG).

Neste Acervo Temático, explicaremos o arcabouço legislativo que fundamenta a transição de governo. Trataremos, ainda, da importância e de como essas leis foram criadas, além de fazer breves comentários da última transição de governo ao presidente Lula, em 2002, por parte do governo de Fernando Henrique Cardoso.

A Lei nº 10.609/2002

A Lei nº 10.609 (2002), fruto da Medida Provisória 76, de 25 de outubro de 2002, assinada por FHC, veio regular algo que já existia em nosso país desde a redemocratização: a transição de governo. A lei, nesse sentido, foi um passo importante para a nossa democracia ao ponto que estabelece obrigatoriedade de o governo vigente passar informações caras e necessárias para o governo eleito, diminuindo assim a lacuna entre um governo e outro. Em outras palavras, a lei permite dar mais celeridade e transparência ao processo de transição.

A MP 76/2002 contém uma Exposição de Motivos, a EM Interministerial nº 346/MP/CCIVIL-PR, a qual foi enviada para apreciação de FHC e assinada pelo Ministro Guilherme Gomes Dias (Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão) e por Pedro Parente (chefe da Casa Civil da Presidência da República). De acordo com a exposição de motivos, a proposta visava “permitir a atuação conjunta de integrantes da equipe designada pelo Presidente eleito com a Administração corrente, garantindo à nova Administração a oportunidade de atuar no programa de governo do novo Presidente da República desde o primeiro dia do seu mandato, preservando a sociedade do risco de descontinuidade de ações de grande interesse público.”. Além disso, a institucionalização da transição de governo tinha como objetivo trazer transparência e ética às atividades desenvolvidas.

A Exposição de Motivos também faz referência ao Decreto nº 4.199, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre a divulgação de informações por parte da Presidência da República aos partidos, coligações e candidatos ao cargo de presidente. A EM Interministerial afirma que este foi o primeiro passo para garantir transparência à transição. Parente afirmou, no final do mandato de FHC, que a transição visava “diminuir os riscos e tensões” comuns a esse processo.

Dessa maneira, podemos compreender 5 motivos que fundamentam a Lei nº 10.609/2002:

  • Garantir que o governo eleito tenha acesso às informações necessárias para iniciar seu mandato em janeiro do ano seguinte;
  • Garantir transparência;
  • Diminuir riscos e tensões;
  • Aumentar a governança; e
  • Preservar a sociedade do risco de descontinuamento de ações de grande interesse público.

Entendida a importância da Lei, passaremos a analisar o seu conteúdo.

A Lei deixa como opção a transição, isto é, cabe ao Presidente eleito a provocação que dê início ao processo. É o próximo presidente também que indica uma equipe, composto por até 50 pessoas, que terá acesso aos programas de governo, às contas públicas e aos projetos do Governo Federal, bem como inteirar-se do funcionamento de órgãos e entidades da Administração Pública federal e preparar atos de iniciativa da Presidência para serem editados imediatamente após a posse, que se dá, pela lei vigente, no dia 1º de janeiro.

A Lei também cria 50 cargos de comissão, denominados Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG), nomeados pelo Ministro da Casa Civil.

O Decreto nº 7.221/2010

Complementar a ela, temos o Decreto nº 7.221, de 29 de junho de 2010. Este define o que é transição de governo, sendo “o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Presidente da República possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo, desde a data de sua posse.” (Art. 1º). Além disso, estipula os princípios norteadores do processo de transição.

Importante para a conjuntura atual é o art. 3º, que dispõe que o processo de transição tem início com a proclamação do resultado das eleições e se encerra com a posse. Vemos, portanto, que o processo de transição ocorrerá independentemente da provocação do Presidente eleito. Dessa maneira, não é necessário o reconhecimento do resultado pela parte do Presidente em mandato para que se dê início ao processo de transição. Além disso, cabe ao Ministro da Casa Civil a coordenação dos trabalhos de transição governamental, cargo ocupado atualmente por Ciro Nogueira.

De acordo com o Decreto, o governo eleito poderá ter acesso, se assim desejar, às atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive relacionadas à sua política, organização e serviços; às contas públicas do Governo Federal; à estrutura organizacional da administração pública; à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; e a assuntos que requeiram adoção de providências, ação ou decisão da administração no primeiro quadrimestre do novo governo.

A última transição

Em 2018, após a vitória nas urnas de Jair Bolsonaro à Presidência da República, o então presidente do Brasil, Michel Temer, reconheceu imediatamente o resultado. O segundo turno naquele ano foi realizado no dia 28 de outubro. O reconhecimento do resultado veio ainda na mesma noite, logo após o Tribunal Superior Eleitoral declarar o vencedor. Temer se pronunciou ainda no domingo para falar que a transição teria início na segunda-feira, dia 29 de outubro de 2018.

O indicado para coordenar o processo de transição foi o então ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. À época, a equipe de Temer se pronunciou no sentido de garantir a transparência total perante o governo eleito, o qual teve acesso aos contratos em vigor, às obras iniciadas, ao orçamento previsto, além de informações sobre os ministérios e programas de governo.

Além disso, há de se reconhecer que desde o resultado da eleição o próximo governo inicia conversas com o Congresso para pautar medidas que garantirão a governança desde o primeiro dia de mandato. Não foi diferente na transição Temer-Bolsonaro. Havia uma vantagem nesta transição, que foi também vista na transição Lula-Dilma, de proximidade de pautas, sobretudo na área econômica e fiscal.

Por exemplo, à época tramitava a proposta de Reforma da Previdência, aprovada em 2019, e Temer disse que a medida só iria para frente – com possibilidade de aprovação em 2018 – caso o presidente eleito apoiasse a medida.

A equipe de Bolsonaro foi composta por 27 integrantes, sendo 22 desses remunerados, 5 voluntários e teve a participação de 3 futuros ministros. A coordenação da equipe foi de responsabilidade de Onyx Lorenzoni, que, posteriormente, se tornou ministro da Casal Civil – até fevereiro de 2020, passando também pelo Ministério da Cidadania, Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério do Trabalho e Previdência. Além de Lorenzoni, Paulo Guedes (Economia), General Augusto Heleno (Defesa) e Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia) também participaram da transição e posteriormente se tornaram ministros.

Os irmãos Weintraub, Arthur e Abraham, também fizeram parte da equipe de transição de governo ocupando a área da Previdência. Cabe relembrar que a transição de governo de Bolsonaro estipulou 10 áreas, divididas em diferentes eixos temáticos. A estratégia definida contemplava três etapas: avaliação, diagnóstico e considerações para eventuais propostas de mudanças.

Ao comentar que a transição tinha sido feita de forma cordial e civilizada, Temer ressaltou que a transição de governo Dilma-Temer não contou com a disponibilização de informações sobre o mandato da presidente impedida, o que dificultou os trabalhos do novo governo.

Alguns meses mais tarde, em maio de 2019, uma pasta muito criticada pela opinião pública nacional e internacional foi acusada de recusar a transição: o ministério do meio ambiente, representado por Ricardo Salles. A declaração foi do ex-ministro do Meio Ambiente de Michel Temer, Edson Duarte.

Conclusão

A transição é um momento fundamental da democracia. Aliás, a alternância de poder é um dos fatores que levam acadêmicos e especialistas a analisar se existe ou não democracia em determinado país.

Em nossa história, a transição foi feita, durante anos, de maneira informal. Em 2002, entretanto, a equipe de governo de FHC enviou ao Presidente uma proposta de Medida Provisória para institucionalizar a transição de governo.

Em 2010, outro passo foi dado para trazer mais confiança, celeridade e estabilidade para o processo de troca de governo: o Decreto nº 7.221/2010.

Relembramos aqui alguns aspectos da última transição de governo, entre Temer e Bolsonaro, que, assim como a realizada em 2002, entre FHC e Lula, se deu de forma cordial e civilizada. Esperamos que esse padrão amistoso e transparente, essência da democracia, seja seguido no atual processo de transição.

Autor: Heloísa Cristina Ribeiro

Heloísa Cristina Ribeiro é bacharel em Ciências e Humanidades e Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Federal do ABC. Foi membro do Grupo de Estudos do Sul Global (GESG/UFABC), do comitê Gestor de Direitos Humanos da UFABC e atuou como Diretora de Assuntos LGBT do Diretório Central dos Estudantes na mesma instituição. Atualmente integra o time de Estudos e Pesquisas da Fundação Podemos.

Esse conteúdo não representa, necessariamente, a opinião da Fundação Podemos.