Equilibrar as finanças públicas deve ser uma das principais tarefas de um governo, já que é essencial para que ele seja capaz de prover bens públicos e certo nível de bem-estar social. Assim, a chamada Responsabilidade Fiscal é necessária para que investimentos e políticas públicas possam ser realizadas de maneira contínua. O equilíbrio fiscal, nesse sentido, garante que o Estado tenha força e recursos para cumprir com as suas obrigações políticas, econômicas e sociais.
Quais os tipos de regras fiscais no Brasil?
- Regras de resultado (meta de resultado primário);
- Despesa (teto de gastos primários, limites para despesa com pessoal, geração de despesa para seguridade social, entre outros);
- Receita (compensação de renúncias de receitas);
- Regras relacionadas à dívida pública (regra de ouro, limites para dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e suas garantias).
Mas quais são os principais marcos e regras fiscais do Brasil em âmbito Federal?
O Superávit Primário é um conceito que faz parte do chamado tripé macroeconômico que a receita primária deve ser maior que a despesa primária, isto é, excluindo o custo com os juros da dívida.
A Regra de Ouro é um dos principais dispositivos fiscais. Ela impede que o Governo faça dívidas para pagar despesas correntes (pessoal, benefícios de aposentadoria, conta de luz etc.)
Nesse sentido, a expansão da dívida pública (operações de crédito) não pode superar o limite previsto para amortização da dívida e investimentos. Vemos que é a amortização e os investimentos que controlam a expansão da dívida. Isso impede que o Governo fique fazendo dívida para custear gasto corrente.
Já a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma Lei Complementar que visa dar transparência, sustentabilidade e garantir o planejamento orçamentário. Além disso, deixou mais robusto todo o arcabouço de legislação orçamentária, como o PPA, a LDO e a LOA.
O controverso Teto de Gastos é uma lei fiscal constitucional, isto é, foi instituído a partir de uma PEC e ganhou força constitucional. Criado em 2016, o Teto limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior. Entretanto, esse mecanismo se mostrou insustentável para a administração pública brasileira, pois, além de comprimir os gastos com programas sociais – como saúde e educação – ele foi contornado diversas vezes. Apenas durante o Governo Bolsonaro foram criadas cinco exceções – resultando em gastos acima de R$ 839 bilhões que ocorreram fora do teto.
Já a equipe de transição fez um acordo com a antiga legislatura para excluir do Teto R$ 198 bilhões. Ter uma lei que deve ser recorrentemente descumprida é insustentável, traz desconfiança e o equilíbrio fiscal não é cumprido.
