Dossiê Improbidade Administrativa

No dia 16 de junho, foi aprovado na Câmara dos Deputados o PL 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa Lei n° 8.429/1992. O texto-base foi aprovado com 408 votos favoráveis e 67 votos contra, sendo que apenas três partidos votaram contra: o PSOL, o Novo e o Podemos. O projeto teve início na Câmara dos Deputados e, após ter sido aprovado, foi enviado para o Senado.

A tramitação na Câmara ocorreu na Comissão Especial, de presidência do Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB-PE) e relatoria do Deputado Federal Carlos Zarattini (PT-SP). O projeto está em tramitação desde 2019 e, em relação ao texto original apresentado pelo Deputado Federal Roberto Lucena (PODE-SP), foram realizadas quatro audiências públicas e dois seminários, todos em 2019.

No dia 15 de junho, houve uma mudança na tramitação devido ao Regime de Urgência aprovado na Câmara dos Deputados, com 369 votos favoráveis e 30 contrários. No mesmo dia, o Relator apresentou um texto substitutivo, que não passou pelo mesmo processo de discussão e participação da sociedade civil, visto que, com o regime de urgência, o texto-base foi aprovado no dia seguinte.

Membros da sociedade civil afirmam que essa aprovação apressada do texto substitutivo, por si só, já atenta contra os valores da Constituição Federal, como a transparência, a potencial participação e o controle social.

Continue lendo através do site: https://publicoemdebate.wordpress.com/2021/08/20/dossie-improbidade-administrativa-pl-10-887-2018/

Outras notícias
em destaque

19/10/2021

Acervo Temático: PEC 5/2021

leia mais
08/10/2021

Acervo temático: Pandora Papers

leia mais
05/10/2021

Acervo Temático CPI da Pandemia XXI

leia mais
01/10/2021

Acervo Temático: Centenário de Dom Paulo Evaristo Arns

leia mais
29/09/2021

Acervo Temático: Centenário de Paulo Freire

leia mais
09/09/2021

Dossiê Novo Código Eleitoral – PLP 112/2021

leia mais
Newsletter
Quer saber mais sobre nossa atuação e ficar por dentro das novidades da Fundação? Assine nossa newsletter.
Enviar